Receita: é obrigatório declarar os NFTs no imposto de renda
Os NFTs (tokens não fungíveis) viraram febre, e têm movimentado muito dinheiro, muito mesmo, e estão na mira do Fi[...]
Os NFTs (tokens não fungíveis) viraram febre, e têm movimentado muito dinheiro, muito mesmo, e estão na mira do Fi[...]
Dallagnol causou danos morais por abusos ao divulgar denúncia contra Lula em 2016
Na Câmara recebeu emendas, o que exigiu nova deliberação pelos senadores, concluída em dezembro passado.
Contribuintes que não revisarem os dados disponibilizados pela Receita Federal correm risco de cair na malha fina
Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes
"Porém, quando a referida lei for extinta, esses débitos negociados e em atrasos, consecutivos ou não, serão canc[...]
A alteração na Legislação está detalhada no decreto n° 5.108-R, publicado na última terça-feira (22), no Diário O[...]
Tanto o cidadão quanto as empresas poderão quitar seus débitos, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa
Em Goiás, a alíquota será R$ 0,19 menor por litro do diesel S10 em comparação ao preço praticado nos demais Estado[...]
Tribunal de Impostos e Taxas mantém autuações relativas a compras na Zona Franca
Os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal chegaram a um entendimento sobre a cobrança do ICMS so[...]
Ação ostensiva da Receita Estadual apura indícios de fatiamento do faturamento e fracionamento de empresas para en[...]
Em meio à semana do Dia Internacional da Síndrome de Down, lembrado nessa segunda-feira (21), o Espírito Santo dá [...]
Discussão sobre IPI de bacalhau importado é infraconstitucional, diz STF
TRF-2 deixou claro que crime fiscal só se caracteriza em caso de má-fé do contribuinte
Prescrição intercorrente ocorre quando, após citação, execução fiscal fica paralisada por 5 anos por inércia exclu[...]
Tendência é de vitória dos contribuintes. Alguns ministros já se posicionaram, mesmo sem votar formalmente
Para o presidente da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, deputado Efraim Filho, a PEC 110[...]
Para ele, as ações podem impulsionar a retomada do crescimento e oferecer um alívio financeiro para esses segmento[...]
Estados calculam que as receitas estaduais serão reduzidas em R$ 1,15 bilhão a cada mês com a mudança na cobrança [...]
Consulta ao Lote de Restituição
Presidente do Senado diz que seria melhor analisar a Proposta durante o esforço concentrado que vai de 4 a 8 de ab[...]
Pelo Reintegra, exportadoras têm crédito tributário de 0,1% a 3% sobre receita com venda de bens ao exterior
A empresa, que inclusive fazia a exportação de seus produtos, realizou vendas de mercadorias sujeitas ao ICMS sem [...]
A decisão foi tomada em uma reunião de governadores nesta terça-feira, 22, em Brasília
Desde o começo de janeiro o Estado não estava arrecadando o imposto em cima dessas operações.
Ministro Herman Benjamin aplicou posição da 2ª Turma do STJ ao julgar embargos
O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no[...]
Uma das principais novidades é a possibilidade de entrega em casa das compras feitas no free shop.
Setor cervejeiro já prevê reajuste no primeiro semestre devido a aumentos em insumos e no frete por causa do confl[...]
Cleber Verde lembra que muitos idosos são o principal suporte financeiro das famílias
Caso a medida seja aprovada, o prazo passará para 40 dias.
A 2ª Turma reverteu decisão do TJPR, que havia decidido que a ex-sócia deveria ser responsabilizada
Documento entregue à PGR sugere subfaturamento de notas fiscais e reetiquetagem da Suécia para burlar fiscalização
Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Varejo diz que é preciso fazer uma reforma ampla e não só parcial
CIRA-RS cumpre mandados de busca e apreensão em empresa varejista de móveis e eletrodomésticos na região da campan[...]
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (22) o decreto que regulamenta o programa de Re[...]
O documento foi assinado pelas entidades e encaminhado ao órgão nesta terça-feira (22).
Agora, quem já é MEI e quer optar exclusivamente pelo regime de tributação do MEI Caminhoneiro tem até 31 de março[...]
“É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribui[...]
Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para ativid[...]
Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeito[...]
Ministros foram categóricos ao dizer que não darão salvo-conduto genérico a candidato
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fisco, ao considerar esses ganhos como lucro, possibilita que a União [...]
ADIs questionam a instituição do desempate pró-contribuinte no Conselho
A proposta foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC)
Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo
Regras foram publicadas ontem no Diário Oficial
Instrumento deixou de existir em 2020 e desempates são favoráveis aos contribuintes. STF decide na quarta (22/3)
A avaliação é que a regra de transição provocaria um rombo maior nos caixas estaduais
Decisão manteve afastamento de tabela progressiva que afeta profissionais como advogados, médicos, dentistas e con[...]
Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CG[...]
Para se inscrever no encontro on-line, que será realizado dia 24/03, os profissionais contábeis devem acessar a ár[...]
No processo, aberto em 2020, o Botafogo e o Consórcio Ilha Plaza, que administra o shopping na Ilha, pediram que o[...]
Ao analisar o recurso, o magistrado afirmou que não enxerga relevância na argumentação da prefeitura no sentido de[...]
Empresa de reparos navais queria que sua opção irretratável pelo regime da contribuição previdenciária sobre a rec[...]
Decisão do TRF da 2ª Região é importante por evitar o dispêndio de dinheiro público
A Operação é o desfecho das Operações “Purgamentum”, “Sacripanta” e “Quimera”, que revelaram a existência de uma c[...]
té o fim do ano, o etanol e seis alimentos não pagarão imposto para entrarem no país.
Ainda conforme o dispositivo questionado, o comitê será responsável pela tributação, pela fiscalização, pela arrec[...]
Expectativa é que Corte não conheça da ação, isto é, sequer julgue o mérito da questão
São Paulo aplica medida para mercadorias com benefício fiscal concedido sem autorização do Confaz
A matéria é assinada por 15 deputados, de vários partidos, tendo como primeiro subscritor Jair Miotto (PSC).
Junto ao Ministério Público Federal (MPF), a União formulou então pedido de tutela cautelar antecedente em ação ci[...]
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anterior[...]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) a promulgação da Lei Complementar 193, que institu[...]
Associação religiosa assistencialista tem direito a imunidade tributária na importação de papel para impressão de [...]
TJSP determina uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD
(STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima que concede isenção do Imposto sobre a Propried[...]
Planejamento tributário e fornecimento de medicamentos sob a ótica jurisprudencial são debatidos em reunião da Câm[...]
Como o recurso tem repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário
Fux explicou que a Constituição Federal de 1988, por ser bastante analítica, abarca praticamente a metade do Códig[...]
Prevaleceu entendimento de que decisões do STF sobre tema afastam exigência da certificação, se observados requisi[...]
Restava deliberar sobre a tese: por maioria de votos, venceu a proposta do ministro Alexandre de Moraes, autor do [...]
“É uma contrapartida para que as cooperativas efetivem seus investimentos para o aumento da atividade econômica co[...]
Quem é obrigado a declarar e perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido[...]
De acordo com o Palácio do Planalto, o governo deixará de arrecadar R$ 188 milhões com a medida. A isenção de IOF [...]
Com a derrubada de vários itens, considerados pelo Executivo como sem previsão orçamentária dentro do teto de gast[...]
Aquelas cobradas sobre a cessão do direito de uso de marca foram canceladas porque sua incidência foi declarada in[...]
Sefaz implementa Malha Fiscal do Simples Nacional.
O TJSP, ao apreciar o tema, entendeu que o ICMS deve ser restituído com correção monetária, afastando o artigo 166[...]
Atualmente, o motorista catarinense pode optar por parcelar o imposto em apenas três vezes e sem a opção de pagar [...]
Roberto Rocha, relator da proposta, espera que o texto seja votado pela CCJ e pelo Plenário do Senado na próxima s[...]
Esse é o maior valor da série histórica iniciada em 2011. Número de processos, por outro lado, segue em ritmo de q[...]
“Além dos investimentos registrados na região, as empresas beneficiadas com os incentivos são responsáveis pela ma[...]
Processos terão que ser analisados mesmo com a paralisação das sessões
Decisões que adiavam o pagamento para 2023 já foram suspensas em dez estados. Perdas podem chegar a R$ 9,8 bilhões
Valor pago pela parte perdedora ao advogado da vencedora pode chegar a 20% da causa ou do proveito econômico obtid[...]
Para o TRF da 3ª Região, deve ser aplicada alíquota fixa de 15%, e não a tabela progressiva
Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do pr[...]
A pedido de alguns senadores, porém, a votação deverá ocorrer na próxima semana.
O contribuinte não precisa acessar o Sistema de autoatendimento SEFAZNET para fazer download de XML de NF-e Nota F[...]
TJ-RJ lembrou que STF declarou que contribuição de iluminação é constitucional
A polêmica que envolve o Difal já chegou ao Supremo Tribunal Federal
Dessa forma, não era possível ainda verificar a viabilidade técnica, pois não constava o demonstrativo do impacto [...]
Com efeito retroativo a 28 de abril de 2021, o decreto confere crédito tributário às empresas concessionárias ou p[...]
Juiz entendeu que não pode incidir o imposto no caso de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do contribuint[...]
O projeto prevê que, no caso da tributação de competições e eventos de e-sports e e-games, o ISS será recolhido no[...]
Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por corre[...]
O grupo 4 deve enviar a DCTFWeb com as informações relativas a contribuições previdenciárias do mês de junho.