Prazo para aderir ao Simples Nacional encerra no fim de janeiro
O acompanhamento do processo, bem como a adesão do Regime, pode ser feita no site da Receita Federal...
O acompanhamento do processo, bem como a adesão do Regime, pode ser feita no site da Receita Federal...
ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3...
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores [...]
Propostas não reduzem carga e nem alteram regressividades dos impostos...
Especialista na área de petróleo e gás, Bruno Iughetti considera positivo o uso de verba "extra" para reduzir o im[...]
Durante ciclo de palestras para esclarecer dúvidas de empresários, o consultor jurídico da entidade afirmou que, a[...]
Caso a opção por uma modalidade tributária não seja feita dentro do prazo, contribuinte será enquadrado no regime [...]
Projeto de lei é uma reação ao entendimento do STF...
Transação tributária na extinção de débitos fiscais...
Contribuinte que resolver situação poderá pedir reinclusão no regime...
Congresso não pode se furtar de inserir o imposto estadual na unificação de tributos que está em discussão...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o não pagamento do ICMS próprio, ainda que devidamente declarado, configura[...]
Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contrib[...]
Proposta busca incentivar o comércio multicanal, que integra lojas físicas e on-line...
De acordo com o secretário, a unificação do PIS e da Cofins permitirá o aproveitamento integral de créditos por cr[...]
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da [...]
Nesta quarta-feira (18/12) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a tese que criminaliza a dívida de ICMS declar[...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à tese de que é crime deixar de pagar o ICMS já declarado incentiv[...]
A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico...
Ministros julgam que o não recolhimento do imposto já declarado é crime de apropriação indébita...
A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICM[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se[...]
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tr[...]
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir, nesta quarta-feira (11/12), se é crime não recolher ICMS declarado.[...]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que é crime não r[...]
O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da et[...]
Contribuintes dos programas Fomentar e Produzir e seus subprogramas ganham mais prazo para formalizar Termo de Aco[...]
A Secretaria da Economia, por meio da Instrução Normativa 1.446/2019 , alterou os prazos e normas sobre o rito pro[...]
Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qu[...]
O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do [...]
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou na segunda (2), em Brasília, da reunião da Câm[...]
No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, f[...]
As controvérsias e o cenário de insegurança jurídica que cercam a questão relacionada à exclusão do ICMS da base d[...]
Redução de ICMS do arroz assinada em decreto pelo governador Ronaldo Caiado deve levar produto mais barato para co[...]
Foi assinado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), decreto que promove a redução de 15% para 7% do ICMS [...]
Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de deze[...]
A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente[...]
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunic[...]
O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e as resoluções de dis[...]
Governos buscam reduzir entraves na votação de benefícios fiscais no âmbito do Confaz...
Por vislumbrar violação ao princípio da razoabilidade, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Púb[...]
Tem alguns assuntos que, de modo surpreendente, não saem de pauta. Um deles é o do ICMS na base de cálculo do Pis [...]
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou nesta terça-feira (12) que o governo federal vem estimu[...]
Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em te[...]
A Lei Kandir tem que continuar a valer para o agronegócio...
Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública...
O senado aprovou em 16/10/2019 projeto de lei complementar 229/2019 [1] que posterga para 2033 a possibilidade de [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP)[...]
Bancada do agro, no entanto, ainda espera solução para o impasse até o fim do ano...
A temática que envolve a Lei Kandir do ICMS é um tanto quanto delicada, mas comumente reduzida a avaliações simpli[...]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da reper[...]
Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.405 com pedido de medida liminar, ajuizada pel[...]
Presidente da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS), diz que o setor não pode mais arcar com nenhum tributo...
O diferencial de alíquotas (Difal) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor fin[...]
O tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relaci[...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de [...]
A Instrução Normativa n° 1.911 publicada no dia 15/10/2019 pela RFB, trouxe importantes alterações em relação ao P[...]
No total das receitas, a região Nordeste cresceu 7,05% e teve a melhor evolução, alcançando R$ 55,78 bilhões...
Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema após a publicação do acórdão do caso pelo Supremo, em setembro...
Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e reg[...]
Por meio da publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 o Executivo fixou as regras a serem o[...]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), por 57 votos a 1, um projeto que adia o início do uso dos créditos do IC[...]
A tão festejada vitória dos contribuintes em relação à exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins reconhecida p[...]
Enquanto a economia cria “comportamentos e formatações sociais”, é sabido que o Direito nasce para os regular...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 1º de janeiro de 202[...]
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de[...]
Poucos temas têm suscitado tantos debates como a tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofi[...]
É fácil falar mal do nosso atual sistema tributário, em especial no que se refere à tributação sobre o consumo, qu[...]
Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a [...]
Nos últimos anos, tem se popularizado o uso de dispositivos destinados à chamada “microgeração de energia elétrica[...]
Com o objetivo de intensificar as ações e aumentar a arrecadação tributária do Rio de Janeiro...
O conceito de insumo para fins de não cumulatividade das contribuições ao Programa Integração Social (“PIS”) e ao [...]
Ministra afirma que “ideal” é não haver cobrança do imposto, mas reconhece dano a Estados sem retribuição de impos[...]
Lei isenta as exportações de produtos agropecuários da cobrança do ICMS...
Imaginemos o seguinte exemplo, comum às fabricantes de materiais de construção civil: uma determinada Fábrica A si[...]
Em 14/08/2019, foi publicada a Resolução Conjunta SFP / PGE – 3, de 13/08/2019, tratando da questão do parcelament[...]
O presente artigo visa tratar da não incidência do Pis e Cofins aos serviços prestados por hotéis a estrangeiros, [...]
Cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins -o d[...]
Para “convalidação” dos incentivos fiscais concedidos sem amparo em prévia concordância do Conselho Nacional de Po[...]
Os alunos de Direito Tributário, quando têm o primeiro contato com a matéria nos cursos de graduação em Direito, n[...]
A discussão que abordaremos neste artigo é de longa data conhecida pelo Carf. Trata-se da interminável batalha tra[...]
A simplificação e padronização de impostos foi defendida nesta quinta-feira (29) em audiência pública interativa q[...]
Em março de 2017, ao julgar o RE paradigma de nº 574.706, o plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe[...]
O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato acontecer[...]
A Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia comunica aos beneficiários dos Programas Fomen[...]
Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da [...]
A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espo[...]
A tese que estabeleceu que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da COFINS é uma das poucas matérias no âmb[...]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstituci[...]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás[...]
Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado...
Lei estadual que concede benefício e isenção de ICMS é inconstitucional, diz PGR...
Atacadistas de grãos, que adquirem principalmente soja e milho do produtor goiano, podem a partir de agora obter T[...]
Secretaria afirma que cobrança mínima sobre a atividades no Brasil é de 7% e Mato Grosso passará a cobrar 0,25%; A[...]
Fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na situação que especifica...
A proibição de transferência de credito entre empresas foi mantida por mais três anos ano, até 31 de julho de 2022[...]
Com o objetivo de atender aproximadamente 200 empresas do Fomentar/Produzir e seus subprogramas, o governador Rona[...]