Estado do Espírito Santo: REFIS 2023
A Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado
A Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que acaba com o limite para dedução no imposto de renda de[...]
Aplicativo totalmente gratuito está disponível para o produtor rural, Pessoa Física, emitir seus documentos fiscai[...]
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fi[...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) suspendeu a inscrição estadual de 3.712 c[...]
Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pel[...]
Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema [...]
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de [...]
Informamos a disponibilização de uma nova versão do aplicativo SEDIF/DeSTDA na Central de Conteúdo do Portal da Re[...]
O Estado de Goiás adota novo modelo de pagamento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Qua[...]
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam [...]
Dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a escrituração do crédito outorgado previsto no in[...]
A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de c[...]
Aplicação da NF-e em Homologação. Essa troca irá disponibilizar uma nova versão da aplicação autorizadora, com mel[...]
A Secretaria da Economia alerta que a partir desta quarta-feira (10.05), o contribuinte que quiser emitir Nota Fis[...]
Com o objetivo de reduzir custos para investimentos produtivos no Brasil e gerar empregos nas mais diversas regiõe[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto pr[...]
Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula res[...]
O processo de dispensa gradual da entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, uma das medidas da Secre[...]
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de [...]
De acordo com o documento da RFB, as importações brasileiras, em 2022, totalizaram US$ 355,09 bilhões, ao passo qu[...]
Decreto nº 10.258 garante que a verba da contribuição facultativa do setor produtivo seja 100% destinada às obras [...]
Obrigatoriedade faz parte do conjunto de medidas de controle tributário da mercadoria em trânsito
Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos desvinculados do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA
Poucos contribuintes de fato conhecem quanto deverão pagar de multa moratória, caso deixem de recolher os tributos[...]
Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o dis[...]
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para e[...]
A decisão histórica do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2017, proferida no RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS das [...]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), na decisão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, como novidade, permite a ext[...]
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará em sessão virtual, entre hoje (28/4) e o próximo dia 8, se os contribuint[...]
O Confaz editou o Convênio ICMS nº 199/2022 [1], com vigência a partir de 1/5/2023 (suplementado pelo Convênio ICM[...]
O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e [...]
Em julgamento recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tr[...]
Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a mat[...]
Primeira Seção acolheu por unanimidade entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionad[...]
A Lei Complementar nº 192/2022 e o Convênio ICMS 199/2022, trouxeram diversas alterações na tributação das operaçõ[...]
Contribuintes goianos de ICMS pelo regime de débito e crédito interessados em aderir ao ROST (Regime Optativo da S[...]
"Depois de 10 dias de julgamento em sessão virtual, ministros revertem cautelar do relator Dias Toffoli que suspen[...]
Em muitos casos, o contribuinte já não tem interesse em manter a IE. Economia alerta, no entanto, que mesmo se não[...]
O biometano pode ser utilizado como combustível para tratores, caminhões e outros veículos movidos a gás natural, [...]
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (19) p[...]
Subvenções são transferências financeiras feitas pelo Poder Público destinadas a cobrir despesas de custeio de ent[...]
O Plenário pode votar na terça-feira (25) o projeto de lei complementar (PLS - Complementar) 332/2018, que proíbe [...]
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para permitir a retomada da cobrança da Taxa do Agro em Goiás. Por 6 [...]
Taxa criada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) no ano passado cobra até 1,65% em cima da produção agropecuária no[...]
Entidades alertam sobre a instabilidade do ambiente ReceitaNet e solicitam que o prazo final para a entrega da ECD[...]
O STJ possui diversos precedentes sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da [...]
Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18.04.2023, os Convênios ICMS 33/2023 a 60/2023.
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19.04.2023, os Ajustes SINIEF 03/2023 a 13/2023.
Recolhimento de mais de meio milhão de reais é o maior valor já registrado em Documento de Arrecadação de Receitas[...]
Para ampliar o debate e a análise do sistema de precatórios no Brasil, importante identificar como são operacional[...]
O cerne da discussão diz respeito à interpretação do artigo 32 da Lei n. 4.357/64, que assim dispõe:
Diversos estados estão glosando a tomada de crédito do valor referente ao frete do transporte interestadual de com[...]
Cobrança passa por votação e ainda decisão de outro sete ministros na sessão virtual
Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro.
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Já está em vigor a Lei 14.547/23, que prorroga por dois anos o crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jur[...]
A Secretaria da Economia mudou o método de acesso à pauta fiscal, que permite consulta às tabelas de valores corre[...]
A Secretaria da Economia mudou o método de acesso à pauta fiscal, que permite consulta às tabelas de valores corre[...]
A Lei n° 12.783/2013, alterada pela Lei n° 13.203/2015, determina, como critério para escolha das empresas concess[...]
A complexidade da lei é enorme, impedindo que se compreenda todo seu alcance com a necessária clareza,
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (13/4) dos autos do julgamen[...]
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compens[...]
A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2023 com a manutenção dos créditos.
As ferramentas foram desenvolvidas pela Gerência de Prospecção e Auditorias e pela Gerência de TI da Secretaria e [...]
ontroversa na jurisprudência do Carf, a ser explorada, diz respeito à necessidade de aplicação imediata do superáv[...]
. A questão submetida a julgamento e cadastrada como Tema 1.182 vai dirimir a seguinte controvérsia: "Definir se é[...]
Os credores do Estado de Goiás terão novo prazo de cinco dias, a contar de 12 de abril, para requerer a realização[...]
autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Judiciário goiano.
À primeira vista, o que estaria em jogo seria apenas a definição do momento em que devem ser aplicadas as regras [...]
Nos primeiros cem dias do novo governo, um tema recorrente é a reforma tributária, também intitulada pela ministra[...]
Os prefeitos das cidades temem perder dinheiro com as propostas de reforma tributária pautadas no Congresso Nacion[...]
Foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 10.04.2023, os Protocolos ICMS 03/2023 a 06/2023.
A regra que lhe atribui legitimidade passiva, mas também pode figurar na qualidade de terceiro a quem a execução é[...]
Apesar de ainda carecer de regulamentação e de suscitar muita desinformação, é possível dizer que ela trará benefí[...]
Em relação ao mês de março, as exportações tiveram crescimento maior do que o registrado no trimestre. Nesse comp[...]
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, recebeu nessa quarta-feira (5) o Ministro das Relações Exteri[...]
A ideia é facilitar o acesso de qualquer colaborador interessado, dando maior transparência aos trabalhos, fomenta[...]
Pautas do STF da área tributária tem impacto estimado de R$ 700 bilhões nas contas públicas (Imagem: Rosinei Couti[...]
Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração públic[...]
Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração públic[...]
A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação[...]
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro [...]
Dando continuidade ao trabalho de combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal, o governo de Goiás, por me[...]
mudança na fiscalização agropecuária definida na Lei 14.515/22.
Decisão do ministro Dias Toffoli atende a pedido da CNI, que protocolou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucion[...]
O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas [...]
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o[...]
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o[...]
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
Informamos que a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado em 01/04[...]
A renegociação pode ser feita meio da Transação Tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita [...]
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil
Publicada no DOU de 31.03.2023, Edição Extra D, a Resolução CGSN n° 172/2023, que atualiza a forma de transação n[...]