Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR
Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, n[...]
Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, n[...]
O presidente da Cooperativa Agroindustrial do Tocantins (Coapa), Ricardo Khouri, reagiu com preocupação à notícia [...]
“A alegação de apropriação indébita tributária por não pagar valores declarados de ICMS é recurso de desespero, tí[...]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS d[...]
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagam[...]
Neste mês 1,3 mil contribuintes que parcelaram os débitos dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) poderã[...]
O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que é um erro Estados sacrificarem sua saúde fis[...]
Plano é criar um novo tributo em substituição à atual cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos...
Planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simu[...]
Governo de São Paulo anunciou, ontem, a redução de 25% para 12% na alíquota do ICMS sobre querosene de aviação nos[...]
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai analisar a proposta criada por auditores da Receita Federal de[...]
É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICM[...]
Produtores e distribuidores de hortifrútis afirmam que o decreto assinado na última quarta-feira (30) pelo governa[...]
Para José Roberto Afonso, Receita não esclarece como se chega à renúncia de R$ 87,3 bi do tributo neste ano...
Aumento será o mesmo aplicado ao salário mínimo...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declara[...]
A criminalização do não recolhimento de tributo ou contribuição social aos cofres públicos prevista no artigo 2º, [...]
O juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a expedição d[...]
Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[...]
Uma decisão liminar do dia 10 de janeiro, da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Marialice Camarg[...]
O governo do Estado de São Paulo prevê a devolução de R$ 2,8 bilhões às fabricantes de veículos e autopeças em 201[...]
Nesta terça-feira (29), o governador João Doria assinou decreto que isenta o Imposto sobre Operações Relativas à C[...]
Com a incorporação do Decreto nº 54.308/2018 ao Regulamento do ICMS, o estado do Rio Grande do Sul promoveu signif[...]
Prazo termina no dia 31. Opção exige que empresário elimine pendências...
Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que os dez maiores estados exportadores do Brasil limit[...]
Medida apresentada como forma de simplificar tributos para pessoa jurídica deve atingir negativamente as empresas [...]
Há muito tempo o ambiente tributário vem discutindo a tão sonhada reforma tributária, ação que foi postergada por [...]
Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras lim[...]
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, indep[...]
O juiz federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos[...]
Nos últimos 30 anos a fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na carga tributária caiu [...]
EXCETUAM-SE DA TRIBUTAÇÃO DE 25% DO NCM/SH 2106.90.10 Preparações do tipo das utilizadas para elaboração[...]
Serviços às empresas: Interessados têm até 31 de janeiro para solicitar adesão; não deixe para a última hora...
Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos...
O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do C[...]
Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou lista com 26 atividades que não poderão mais atuar como MEI...
No primeiro encontro, Goiás irá apresentar o processo orçamentário do Estado e as projeções da receita para 2019..[...]
O prazo para solicitar a opção e regularizar as pendências termina em 31/01/2019...
Quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão[...]
Para a caracterização da sonegação, o contribuinte deve ter ocultado do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua na[...]
A Superintendência de Informações Fiscais comunica que as 13 mil empresas de vários segmentos econômicos que ainda[...]
Praticamente um quarto das empresas brasileiras simplesmente não analisa, de forma alguma, os tributos incidentes [...]
Revogados, a partir de 1º de janeiro de 2019, os benefícios fiscais cujo prazo limite de fruição, em conformidade [...]
Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Acre e Amapá preparam aumento a partir de abril...
A decisão de vários Estados em cobrar ICMS sobre a venda de softwares distribuídos digitalmente vem afetando vário[...]
Os tributos representam até 109,75% do que empresas pagam ao governo para contratar um funcionário...
O novo Congresso tende a abraçar as causas da bancada do Refis...
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem e[...]
A Gerência de Orientação Tributária, vinculada à Superintendência de Política Tributária, da Secretaria da Fazenda[...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/18, determina que a parcela do ICMS que pertencer aos municípios deverá se[...]
Marcos Cintra prevê que no governo Bolsonaro deverá ser criado um programa de combate ao devedor...
Patrocinadores de cultura e esportes no Rio podem ter 100% de isenção de ICMS...
Os micro e pequenos empreendedores que desejam optar pelo Simples Nacional têm até 31 de janeiro para fazer o enqu[...]
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional[...]
O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que[...]
Antes de aderir é necessário a eliminação de possíveis pendências...
Fabricantes de sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquina entram a partir de agora, janeiro, n[...]
O contribuinte com débitos relativos a auto de infração ou parcelamentos passa a contar com a versão mais moderna [...]
Benefícios fiscais concedidos sob condição onerosa e por prazo certo às empresas situadas na Zona Franca de Manaus[...]
Orientar os participantes sobre a nova obrigação eletrônica DCTF Web e suas funcionalidades...
Com a nova obrigação do eSocial, além de saber calcular e lançar os eventos na folha, o profissional terá que sabe[...]
Capacitar e Orientar os participantes sobre retenções na fonte e o novo módulo do programa SPED EFD-Reinf...
Com foco na Legislação do Estado de Goiás...
Contribuintes têm conseguido reverter decisões judiciais finais e obter o direito de excluir o ICMS da base de cál[...]
Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio suspendeu, na sessão desta quinta-feira, 13, o julgamento de[...]
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do P[...]
Resolução divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS...
Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio Melo suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), o julgame[...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou pedido da General Motors (GM) para não ter que responder a uma ação d[...]
O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regu[...]
A pouco mais de duas semanas para o fim de 2018, o Governo do Tocantins ainda não se manifestou sobre o pedido da [...]
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (11), o projeto de Lei que prorroga a redução de impost[...]
Parecer uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal...
Fato é que o setor elétrico brasileiro carece de diversos ajustes e reformas, porém esses aperfeiçoamentos serão i[...]
A possibilidade de revogação da Lei 10.632/17 que dispensa o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias [...]
As novas regras da Lei nº 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma gran[...]
Deputados da Comissão de Seguridade Social divergem sobre o aumento da tributação de refrigerantes como forma de r[...]
O governador José Eliton sancionou na manhã desta terça-feira, no 10º andar, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira a [...]
Informações deverão ser prestadas até o dia 28...
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou uma lei para igualar o ICMS cobrado no estado ao d[...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S[...]
O país passa por uma crise fiscal nos estados e municípios que decorre, em parte, da forte dependência de repasses[...]
A chance de quitar dívidas de ICMS e ITCD com descontos junto à Fazenda Estadual está chegando ao fim. O Programa [...]
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 6415/16, do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que [...]
Pesquisa da CNI mostra que 34,5% dos exportadores recebem o valor em até um ano. Outros 14,8%, após dois anos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o ICMS declarado e não pago deve ser considerado crime de apropria[...]
Com a vitória dos contribuintes na discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, def[...]
Ao participar ontem (3/12) da reunião mensal dos delegados fiscais e gerentes com a Superintendência Executiva da [...]
Há uma insistência do órgão público em não ‘jogar a toalha’ para reduzir impacto financeiro...
Uma em cada três empresas exportadoras (32,9%) que solicita o ressarcimento de créditos do ICMS não consegue reave[...]
O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que est[...]
ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ...
A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita[...]
Com a publicação da Lei nº 20.342 hoje (28) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria da Fazenda vai abrir a[...]
Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS[...]
Em 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que final[...]