Benefícios do ICMS e sua exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL
Há muito se discute, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, a natureza dos benefícios concedidos pelos[...]
Há muito se discute, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, a natureza dos benefícios concedidos pelos[...]
Conforme amplamente veiculado no mundo jurídico, a Lei 13.988/20 alterou a Lei 10.522/02 incluindo o art. 19-E pas[...]
Contribuintes têm até segunda-feira, 20, para decidir se optam ou não pela prorrogação dos vencimentos do Simples [...]
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi negada [...]
Mudanças beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios e microempreendedores individuais...
O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declaro[...]
Setor teme que a redução do preço da gasolina e queda nas vendas provoque quebradeira...
Contribuintes devem se atentar aos novos vencimentos das guias do Simples Nacional, tendo em vista que o programa [...]
Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido [...]
A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-fei[...]
O Conselho Administrativo Tributário (CAT), unidade da Secretaria de Estado da Economia, comunica que houve altera[...]
A liminar foi deferida pela juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª vara da SJ/MG...
Estamos em período de crise sanitária em razão do coronavírus e dela decorre uma crise econômica...
Entendo que estamos diante de duas crises: uma sanitária, emergencial, e outra que agora se configura como lateral[...]
Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substi[...]
Maia indicou que poderá fazer ajustes no pacote de medidas aos governadores e prefeitos para reduzir as críticas..[...]
Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia...
O Conselho Administrativo Tributário, órgão da Secretaria da Economia, não realizará julgamentos no mês de abril, [...]
O estado de Goiás foi um dos principais beneficiados com a prorrogação do Convênio 100/1997 pelo Conselho Nacional[...]
Pagamento do ICMS sofre alteração de prazo, confira os detalhes abaixo...
A pandemia que assola a humanidade tem modificado hábitos e impactado de maneira inaudita a vida de todos. Seus ef[...]
Mesmo tendo sido um projeto do governo do Estado do Rio de Janeiro, entidades de internet e de empresas digitais, [...]
Cervejarias não conseguem suspender pagamento de ICMS durante estado de calamidade pública devido à pandemia...
As redes sociais, principalmente grupos de WhatsApp, são um campo fértil de proliferação de informações, algumas i[...]
O número de casos da Covid-19 está aumentando drasticamente no Brasil e no mundo. A pandemia está gerando signific[...]
Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (1/4), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem p[...]
A emergência em saúde pública enfrentada pelo Brasil por causa da pandemia do novo coronavírus justifica a prorrog[...]
Por conta dos impactos econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional a[...]
Documento assinado pelo ministro Sergio Moro critica o fim do voto de qualidade...
Esta crise econômica é diferente das anteriores que, de forma quase decenal, assolam o mundo...
A Instrução Normativa n° 1.458 da Secretaria da Economia, publicada hoje (25/3) no Diário Oficial do Estado, flexi[...]
A Secretaria da Economia, por intermédio da Gerência de Controle da Arrecadação – GEAR -informa aos contribuintes [...]
O governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, informa que as micro e pequenas empresas optantes do Regim[...]
Considerando os efeitos da propagação do vírus COVID-19 e como meio preventivo, a BBC Consultoria estará com sua [...]
O primeiro-vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), enviou nesta quarta-feira (18) um ofício ao mini[...]
O CRCGO, SESCON-Goiás e Sescon-Sudoeste Goiano protocolaram nesta quarta-feira, 18, um ofício ao governador do Est[...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos[...]
O projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacio[...]
Preocupação maior é quanto ao pagamento de ICMS...
O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (16), um pacote de medidas para minimizar os efeitos da pan[...]
Como medida para enfrentar o coronavírus, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas de uma série de produtos de[...]
O ICMS é tributo de competência estadual que tem por fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de ser[...]
É ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma[...]
Deputado lembra que as políticas de isenção tributária em agrotóxicos somam quase R$ 10 bilhões por ano...
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor corres[...]
O decreto nº 9.624 do governador Ronaldo Caiado, publicado hoje (4/3) no Diário Oficial do Estado, prorroga para 3[...]
O decreto nº 9.624 do governador Ronaldo Caiado, publicado hoje (4/3) no Diário Oficial do Estado, prorroga para 3[...]
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional lei que atribui responsabilid[...]
Foi publicado o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que permitiu apropriação de créditos[...]
Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispens[...]
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por[...]
Eventual modulação de decisão já proferida pode criar um monstrengo jurídico...
Praticamente todos os ministros concordaram que a decisão põe fim a uma injustiça que vinha se perpetuando a anos.[...]
A possibilidade de cancelamento dos incentivos do ICMS sobre os defensivos agrícolas começa a agitar o setor rural[...]
O procurador-geral da Fazenda Nacional afirmou que mais de 90% da Dívida Ativa da União é formada por impostos em [...]
Um dos pontos sugeridos nas propostas da reforma tributária é o retorno da tributação de dividendos. Seus defensor[...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 208/19 determina que nova legislação tributária (leis, decretos e outros) não [...]
Comitê atual só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios[...]
desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário[...]
Nos últimos meses, os contribuintes catarinenses consumidores de energia elétrica que obtiveram medida liminar par[...]
Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou [...]
O maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira hoje é o débito tributário acumulado, [...]
O Projeto de Lei Complementar 267/19 estabelece critérios para o rateio do valor adicionado do Imposto sobre Circu[...]
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião com 31 itens. Entre eles, o PL 1.224/2019, que estabelece prior[...]
Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material c[...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas, sobre benefícios fiscais e processo adminis[...]
A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinári[...]
No sistema tributário brasileiro, a principal fonte de renda dos entes federativos (União, os Estados o Distrito F[...]
STF deve julgar nesta quarta-feira ação que sobre término da desoneração a defensivos agrícolas ...
Quando o assunto é reforma tributária, há dois consensos entre o empresariado: a carga de impostos precisa diminui[...]
Em 2016, setor faturou R$ 33 bi e pagou R$ 1 bi de ICMS; Agrotóxicos têm regimes especiais aduaneiros e dedução no[...]
O colegiado do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilita[...]
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte..[...]
O Decreto 6.679/2016 do município de Duque de Caxias (RJ), que atualizou, pela segunda vez em seis meses, os valor[...]
Por entender que houve fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a doação de imóvel fe[...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos re[...]
Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf relativos ao conteúdo do termo “crédito”, que é um dos critérios[...]
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empre[...]
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companie[...]
Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF[...]
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS...
Proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer reintroduzir a cobrança de 13% no ICMS sobre as vendas de produt[...]
Ministério da Economia não vê brecha para desoneração e apoia projeto de lei que trata da venda direta. Objetivo é[...]
Duas PECs no Congresso propõem volta de imposto estadual...
O governo do Piauí reduziu a carga tributária referente ao ICMS para 2% em operações envolvendo diversas culturas [...]
A Suprema Corte analisa nesta quinta-feira, 6, o recurso que pede a inconstitucionalidade da cobrança do imposto s[...]
Atualização do Regulamento do ICMS de São Paulo através do Decreto nº 64.772/2020, garante ao contribuinte paulist[...]
Segundo o presidente, o preço da gasolina e do diesel nas refinarias já caiu três vezes seguidas, mas essa redução[...]
Em março de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela ilegalidade da cobrança das contribui[...]
Como é sabido, a carga tributária imposta pelo Estado brasileiro traz grandes ônus aos negócios...
Acordo reduzia impostos para que o gado goiano fosse abatido no território distrital, mas governo de Goiás elevou [...]
Em comunicado ao contribuinte do Produzir, o subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, esclarece q[...]
Ao divulgar a carta, o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) a[...]
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 m[...]
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenh[...]
Na apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, os contribuintes a ela sujeitos podem apurar créditos correspondentes à [...]
Goiás tem a maior carga tributária sobre a avicultura industrial do País, de 2,77%. Alterações promovidas na polít[...]
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.[...]
Bolsonaro quer que a cobrança do ICMS seja feira na refinaria, o que diminui a arrecadação dos Estados...