Confaz revoga convênio que fixava alíquota única de ICMS para o diesel
André Mendonça determinou que valor de referência deve ser calculado a partir do valor médio do diesel em 60 meses
André Mendonça determinou que valor de referência deve ser calculado a partir do valor médio do diesel em 60 meses
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP confirmou decisão de primeira i[...]
A empresa devedora vendeu o imóvel onde funcionava para a JBS, que instalou atividade econômica do mesmo ramo, exe[...]
A votação foi unânime e seguiu a proposta feita pelo relator, ministro Mauro Campbell.
O fator predominante levado em consideração para permitir o envio do processo ao Supremo Tribunal Federal é o valo[...]
Alíquota de combustível, energia e serviços de telecomunicações deve ser de, no máximo, 17%.
O Brasil corre o risco de ser um país campeão na produção de alimentos e, ao mesmo tempo, líder nos altos preços d[...]
Primeiro lote foi pago a 3,38 milhões de contribuintes no dia 31 de maio. Pagamento contemplou idosos, contribuint[...]
Especialista aponta que exclusão de movimentação de carga em portos de alíquota vai gerar redução média de cobranç[...]
Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como re[...]
O parlamentar pretende que seja instituída uma política de incentivo, com redução de 80% sobre as tributações de I[...]
Sugestões para conciliação serão entregues ao ministro André Mendonça, relator de ação sobre o tema no Supremo
Ministros declararam a constitucionalidade de lei complementar que prevê incidência de ISS, e não de ICMS
Um dos projetos eleva limites para dedução no IR de valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos
Em entrevista ao 'CB Poder', nesta terça-feira (7/6), o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) falou a respeito da redução [...]
seguindo o desempenho dos mercados globais – que monitoram o avanço da inflação e a necessidade da escalada dos ju[...]
A MP dispõe sobre a aquisição de bens, serviços e insumos para o enfrentamento da crise.
Os recursos que serão repassados pela União aos Estados até 2037 devem servir para ressarcir os créditos de ICMS d[...]
Pela segunda vez seguida, parlamentares obstruíram sessão da CCJ para PEC não ser analisada. Relator ameaça sair d[...]
A alternativa é defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que não conseguiu apoio suficiente [...]
O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exe[...]
Segundo o ministro, a tentativa de conciliação é recomendável para que possa tentar um acordo sobre medidas e pla[...]
Sócio que participar do fechamento da empresa, de forma irregular, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos tr[...]
Entre 2000 e 2022, foram realizados 40 refinanciamentos que beneficiaram, principalmente, grandes companhias. Anal[...]
Secretários estaduais estimam um impacto na arrecadação de R$ 83,5 bilhões com a aprovação da proposta
Agora, em meio ao debate sobre o projeto que limita as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis - aprovado pela Câm[...]
Não podem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância, também conhecido como "bagatela".
Com a novidade, essas operações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal passam a ocorrer em tempo real, sem a nec[...]
Para ministros da 2ª Turma, a presença do vírus basta para conferir a isenção de Imposto de Renda, pois o tratame[...]
Artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Cau[...]
Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pe[...]
Receita Federal prorroga prazo limite de entrega da ECD e ECF do ano-calendário 2021
As micro e pequenas empresas que possuem Débitos Declarados do Simples Nacional (DDSN) podem negociar dívidas decl[...]
Uma das propostas a serem analisadas simplifica o sistema tributário e cria três classes de impostos
Ministério da Educação não pode exigir certidões fiscais para credenciar instituições
O evento será presencial no auditório da Secretaria da Fazenda, avenida Alberto Nepomuceno, 06.
Com isso, o imposto sobre as contas de energia elétrica, cobrado desde outubro de 2019 no Estado do Rio de Janeir[...]
Suspensão do sistema da Receita é para manutenção e vai desta sexta-feira (13) até segunda-feira (16).
Cercado de polêmicas e especificidades, o tema tem sido discutido, mas enfrenta resistências
STJ decidirá se princípio da insignificância se aplica ao contrabando de cigarros
Também presente no debate, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defendeu alternativas, como redução do I[...]
Antes da suspensão, relatores dos dois recursos no STF votaram pela quebra automática das decisões
De acordo com dados da Inspetoria Geral de Arrecadação o valor total já regularizado representa mais de 14 mil pa[...]
Esforços conjuntos buscam comunicar beneficiários que ainda não retiraram os cartões
Contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes têm até dia 15 para regularizarem situação com a Receit[...]
A medida segue para a sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
ões Integrador e Validador Fiscal utilizadas no processo de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e da Nota Fi[...]
Os acórdãos estabelecem regras sobre constituição de créditos da contribuição para PIS/Pasep e Cofins em situações[...]
Ação é mais um capítulo na crise dos combustíveis e da queda de braço do Planalto com os governadores
Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte
Julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, é inédito no tribunal
Contribuinte pode acessar serviços como 2ª via de tributos e parcelamentos, nota avulsa e desbloqueio de senha
rea de Tributação da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba (Guichê 3) com o cartaz dizendo: “IPTU, [...]
O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158, distribuída ao ministro Luís Roberto[...]
Novo Domicílio Tributário Eletrônico tem avanços em aspectos visuais e em funcionalidades que vão melhorar a exper[...]
Contribuintes que possuem dívidas junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa poderão realizar acordos e quitar se[...]
A Receita Federal do Brasil informa que o Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será paralisado para [...]
Consulta visa ao recebimento de manifestações sobre normas e diretrizes para apresentar e avaliar projetos de Pesq[...]
No pedido, a empresa pretendia que o delegado da Receita Federal do Brasil, em Roraima, se abstesse definitivament[...]
Tributação está sendo exigida da MSC durante permanência de navios em portos brasileiros
PEC foi aprovada em dezembro do ano passado no Senado
Com regulamentação da Lei nº 14.287/2021, Receita Federal começa a dar andamento a cerca de 11 mil pedidos que est[...]
Sem provas suficientes para a condenação, a 1ª Vara Federal de Bauru (SP) absolveu o doleiro e empresário Alberto [...]
Sonegação envolveu valores relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados
Relator afirmou que o STJ entende que “é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo”
STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre o salário-maternidade
Informamos que o problema relatado de emissão de GA via aplicativo da GIA já foi repassado à equipe técnica respon[...]
Os Ajustes citados foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, criando a obrigatoriedade de cad[...]
A norma complementa a Lei 6.979/15, que criou o regime especial. Este tratamento diferenciado tem o objetivo de re[...]
Proposta resultou de PEC que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios tributários par[...]
Juiz considerou que tratam-se de insumos e não de bens de capital, como era alegado pela Receita Federal
Encontro na quinta-feira acontecerá a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
Estudantes e professores de escolas técnicas (Etecs) e faculdades de tecnologia (Fatecs) do estado de São Paulo qu[...]
Integrantes analisam o fim do voto de qualidade e multas aplicadas por fiscais da Receita
A Súmula 136 foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região na última quinta-feira (5/5).
Ministério da Economia está tentando agir para combater a inflação para além do que o Banco Central está fazendo
Para entender a decisão do STF, devem ser estudados os três votos divulgados
Tributaristas acreditam que a questão só será pacificada quando o STF se debruçar sobre recurso extraordinário
Os descontos podem chegar a 100% e os interessados poderão aderir até 30 de junho
Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deflagraram, nesta seg[...]
Tabela de Ajustes e Valores provenientes do Documento Fiscal do Estado do Pará, para melhor funcionamento do sist[...]
Para ter acesso ao benefício, é preciso assinar o protocolo de intenções solicitando o regime especial nos termos [...]
Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator será cassado de forma definitiva.
Carga apreendida estava estimada em R$ 32 mil
Estado de Goiás usa o preço de R$ 6,55 como referência para cobrar o ICMS da gasolina comum, desde o ano passado. [...]
Mercadorias apreendidas estavam sendo desviadas em entregues em locais diferentes dos que constavam nos documentos[...]
Empresas com foco em inovação e tecnologia são as principais beneficiadas com alíquota de 2% no ISSQN
Empresas agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários
O projeto é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE)
O projeto se dirige a pacientes que fazem tratamento domiciliar com remédios de alto custo e de uso contínuo
Número de acordos de transação tributária firmados com a Fazenda Nacional atingiu a marca de 1,1 milhão em abril.
Erro da Receita Federal provocou a suspensão do benefício assistencial
Com a lei das garantias, empreendedores brasileiros terão acesso facilitado a crédito.
Proposta altera o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Levantamento mostra que em 2021 houve condenação em 81% dos casos
A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.
Nova regra definiu que apenas países com legislação tributária semelhante à dos EUA poderiam acessar crédito
Para conselheiros, marco inicial da contagem não é a data da compensação para reduzir o Imposto de Renda a pagar s[...]
Para ministros, contribuinte perde direito automaticamente com nova decisão do STF que declare um tributo constitu[...]