ICMS Ecológico vira recurso para conservação ambiental
A Lei nº 9.985, criada no ano 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e e[...]
A Lei nº 9.985, criada no ano 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e e[...]
A Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia esclarece que o Convênio ICMS 61/19 foi revigo[...]
Recentemente foi aprovado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o PL nº 6064/2016, que pretende alterar a redaçã[...]
Na quinta-feira passada (18/7) publiquei o primeiro texto na ConJur sobre reforma tributária, apresentando os pila[...]
Temos em discussão duas propostas de reforma tributária, a PEC nº 293-A/2004, de autoria do ex Deputado Luiz Carlo[...]
Recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf provoca debate no direito processual...
Nesta semana, trataremos da tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital de[...]
Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam [...]
O Decreto nº 9.478, publicado hoje (22/7) no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que se o produtor rural de[...]
Contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica devem ficar atentos ao dec[...]
O Decreto n° 9.477, de 19 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22/07), amp[...]
O Convênio ICMS 134 cai como um meteoro nas relações jurídicas tributárias entre contribuintes e demais estados da[...]
O sistema tributário brasileiro, em muitos casos, apresenta caminhos tortuosos para o contribuinte no que concerne[...]
O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, d[...]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da empresa American Glass Pro[...]
No dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer preocupante para as empresas contribu[...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o cr[...]
Decisão é da 2ª turma do STJ...
Representantes da classe contábil estiveram presentes para discutir alternativas a esse polêmico regime tributário[...]
Secretários de Fazenda dos estados aprovaram, por unanimidade, uma proposta com mudanças ao texto da reforma tribu[...]
Os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019...
A Resolução CGSN nº 147/2019 revogou o artigo 7º da Resolução CGSN nº 140/2018 e extinguiu a possibilidade de o co[...]
A Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria da Economia comunica que os valores referenciais para cobr[...]
Os optantes do Simples Nacional deixarão de recolher antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadori[...]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente ação movida pel[...]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (25/6), que é irrelevante a classi[...]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embarg[...]
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de re[...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar resolve[...]
A corretora de câmbio e valores mobiliários Haitong Securities do Brasil, em uma decisão rara, obteve liminar no T[...]
Desde a criação da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, dúvidas surgiram quanto aos tipos de despesas qu[...]
Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem na Justiça sobre a possibilidade de exclusão de crédito presumido [...]
O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSL[...]
ICMS – O Brasil é conhecido por possuir um dos sistemas tributários mais complexos e desafiadores do mundo...
O ministro Paulo de Tanso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacou quatro recursos sobre inclusão de[...]
As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, n[...]
Recentemente a mídia especializada veiculou [1] que uma empresa conhecida no ramo de eletrodomésticos conseguiu em[...]
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, confo[...]
A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que[...]
Empresas de pequeno porte têm 30 dias para fazer nova opção pelo regime tributário...
No último dia 4, a Procuradoria-Geral da República protocolou manifestação a respeito dos embargos de declaração o[...]
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é lícita a a[...]
Procuradoria-Geral da República enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal...
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Suprem[...]
Como amplamente divulgado à época, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.862, de 27/12/2018, pela q[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM[...]
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais...
O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Merco[...]
O mérito da ação que contesta o Decreto 40.628/2019 do Estado de Amazonas, que modificou a base de cálculo do ICMS[...]
Uma indústria do setor eletroeletrônico obteve na Justiça o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Cont[...]
Durante muitos anos, os contribuintes travaram árdua batalha, em face da União Federal, a fim de reconhecer os inc[...]
Professor da FEA diz que é fundamental, mas proposta deve enfrentar entraves que podem desconfigurá-la...
A inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre c[...]
É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamento[...]
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do r[...]
A reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) acaba com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS e, [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas opta[...]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da R[...]
Alteração se tornou necessária em função da retificação dos dados referentes a Santa Catarina...
O Convênio ICMS nº 128 de 20 de outubro 1994 permitiu aos Estados e o Distrito Federal a estabelecer carga tributá[...]
Matéria tratada no RE 1.187.264 teve repercussão geral reconhecida pelo plenário...
Matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte...
Uma tabela nacional de preços alterada a cada 15 dias criou um círculo vicioso que faz o valor arrecadado de ICMS [...]
A exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão ao programa se o contribuinte regularizar a sit[...]
Com a recente decisão do Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, a respeito da exclusão do ICMS da Base de Cál[...]
Os valores recebidos por empresa optante pelo Simples Nacional a titulo de multa ou indenização contratual se enqu[...]
As novas tecnologias não impactaram apenas o meio pelo qual bens intangíveis são disponibilizados, mas também perm[...]
A matéria será analisada no julgamento de recurso extraordinário no qual uma empresa questiona entendimento do TRF[...]
Redução das estimativas de incremento indicam menor arrecadação nos próximos meses; projeto de reforma tributária [...]
Por unanimidade, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu que o contador não pode ser respons[...]
O STF vai decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sob[...]
Os preços dos combustíveis devem ficar ainda mais caros em Minas Gerais a partir desta quinta-feira (16). Isso por[...]
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amor[...]
A Secretaria da Economia deu mais um passo para a implantação da segunda etapa do Projeto FIS (Fiscalização Inteli[...]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, que o não pagamento[...]
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do Incidente de Desconsider[...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) puniu com desclassificação no Simples Nacional uma empresa qu[...]
Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, ma[...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSL[...]
Boletim do Confaz mostra também acréscimo de 5,38% no recolhimento geral dos tributos estaduais. O Conselho Nacion[...]
No dia 26 de abril, por intermédio do Decreto nº 39.789/2019, o Governo do Distrito Federal instituiu a EFD ICMS I[...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na terça-feira (7/5), a incidência de Contribuição [...]
O Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (8/5), no Diário Oficial, resolução com procedimentos que os con[...]
Em nota enviada à ConJur, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disse que os advogados não devem fi[...]
O imbróglio em torno do novo código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece não ter [...]
De forma unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um e[...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nova reunião nesta quarta-feira (8) para debater o novo Código[...]
As diversas atividades reunidas sob o conceito de factoring são assim descritas na Lei 9.249/95: “prestação cumula[...]
Texto foi aprovado por 382 votos a 6 e prevê isenção de pagamento do ICMS por mais 15 anos. Projeto segue para o S[...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (7/5), recurso que questiona o valor[...]
Nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apuração de haveres do sócio retir[...]
Nesta quarta-feira (8), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça(STJ) retomou o julgamento que definiu o marco i[...]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações [...]
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Em pronunciamento, à bancada, sen[...]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira, 25, o julgamento de dois recursos especiais[...]
O placar terminou em sete votos a um no plenário do STF e agora orienta Justiça no País CARLOS MOURA/SCO/STF/JC A [...]
Um dos temas mais recorrentes no âmbito dos julgamentos proferidos pelo Carf é a cobrança de IRPJ e CSLL em razão [...]
O Supremo Tribunal Federal elegeu os princípios da eficiência, transparência e responsabilidade como “tripé” insti[...]
Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão monocrática do ministro Luiz Edson Fachin para [...]