Responsabilidade pelo pagamento do ICMS da energia em Goiás
Para o regular funcionamento do setor elétrico brasileiro diversas atividades são combinadas para permitirem o for[...]
Para o regular funcionamento do setor elétrico brasileiro diversas atividades são combinadas para permitirem o for[...]
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime[...]
O Decreto nº 11.249, publicado no último dia 11 de novembro, de autoria do presidente da República, regulamentou o[...]
A atual “moda tributária” dos estados é a criação de fundos visando aumentar a tributação, com um aparente apelo s[...]
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de cus[...]
A resposta a essa pergunta certamente seria capaz de solucionar verdadeira encruzilhada jurídica em que se encontr[...]
Empresas matrizes que se deparam diariamente com cobranças de débitos tributários de suas filiais também questiona[...]
A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos con[...]
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefa), prorrogou o prazo para que as empresas que atuam e[...]
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (22) dois projetos de créditos especiais ao Orçament[...]
Solução depende de integração dos sistemas participantes
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário di[...]
Adesão ao Fundo de Infraestrutura do Estado, com aporte de no máximo 1,65%, incide apenas em produtos que recebem [...]
De acordo com a norma constitucional do artigo 155, §2º, XI [1], são três os requisitos para que o montante pago a[...]
O Governo de Goiás pretende instituir mais um tributo sobre o agronegócio goiano: a contribuição sobre a produç[...]
As empresas beneficiadas conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro
O ICMS-Difal foi introduzido no ordenamento pela EC nº 87/2015, para aprimoramento do federalismo cooperativo hori[...]
O ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços) é imposto instituído pelos estados e Di[...]
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CP[...]
Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos
Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígio[...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte pa[...]
A exclusão no Portal do Simples ocorrerá no dia 21 de novembro. O contribuinte pode regularizar no site da Econom[...]
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam [...]
Instituído e regulamentado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 202[...]
Ministro Gilmar Mendes decidirá acerca do pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão.
Supremo Tribunal Federal discute, nos dias que ora correm, os efeitos futuros de uma decisão que afirma indevida a[...]
Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previsto[...]
Decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado foi publicado quarta-feira (26/10) no Diário Oficial do Estado. Me[...]
A transação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, onde as partes fazem concessões mútuas,[...]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, proferiu importante decisão em favor dos contribui[...]
Na execução da operação por encomenda, via de regra, contrata-se outra empresa denominada “trading” que adquire me[...]
Apesar de encontrar previsão no Código Tributário Nacional, desde a sua edição em 1966, como meio de extinção do c[...]
A Lei Estadual nº 21.559/2022, publicada em setembro, corrigiu grave distorção do sistema tributário goiano
A autoprodução de energia elétrica está regulamentada no Decreto 2.003/1996, que define o autoprodutor de energia [...]
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquot[...]
Em reunião realizada nesta quarta-feira (19/10), a comissão formada por representantes dos estados e da União para[...]
No Brasil, é inequívoco que o contencioso tributário estimula insegurança jurídica
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período d[...]
Primeiramente, nunca é demais reforçar que uma ampla reforma tributária é um item de primeira necessidade para o B[...]
A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Le[...]
Construtoras e incorporadoras frequentemente se deparam com cobranças abusivas dos municípios envolvendo o IPTU, o[...]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se contrário ao aumento da alíquota do Imposto sobre Cir[...]
No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF
Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros[...]
Algumas atividades impactam o meio ambiente atmosférico, através da produção de dióxido de carbono (que gera o efe[...]
Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta se[...]
A facilidade e agilidade nas transações bancárias proporcionadas pelo PIX desde que foi lançado, em novembro de 20[...]
No processo administrativo federal, a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos encontram-se disc[...]
Em julho desse ano foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, que trata sobre a compensação de créditos[...]
No Brasil sempre vivemos a inflação normativa tributária, são cerca de 831 normas tributárias criadas por dia útil
O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou que o encaminhamento do Memorando Inicial à Organização para Coopera[...]
Em 27 de julho do corrente ano de 2022, o Confaz editou o Convênio ICMS 116, o qual autoriza, segundo cláusula pri[...]
A decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a Fazenda Nacional não poderia ter alter[...]
Quando do julgamento do Tema nº 69 [1] de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) demorou mais de quat[...]
Trataremos no presente Roteiro dos procedimentos a serem observados pelos contribuintes, substituto e substituído[...]
A contabilidade é uma ciência que contém um conjunto de princípios que orientam o registro e avaliação das informa[...]
Em 1899, o escritor Rudyard Kipling, que seria laureado com o prêmio Nobel de Literatura em 1907, publicou a obra [...]
Dentre as ações contra a União classificadas como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiore[...]
A partir do dia 3 de outubro de 2022, a Receita Federal promoverá mudanças que facilitarão a importação de mercado[...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (26) e convoc[...]
A declaração do Imposto sobre Propriedade Rural (DIRT 2022) termina dia 30 de setembro de 2022 e precisa ser feita[...]
A partir das 10h de hoje (23), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2022 [...]
A atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de comunicação
2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização mon[...]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Con[...]
STJ definirá controvérsia sobre ICMS-ST e PIS/Cofins. A Primeira Seção do STJ decidiu julgar sob o rito dos recurs[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público [...]
No estado, 36 estabelecimentos estão aptos a receberem o benefício fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que[...]
A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos e[...]
A Receita Federal publicou, no último dia 12, a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R[...]
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de outubro e atende demanda dos setores econômicos [...]
Governo abre mão de R$ 33 bilhões ao reduzir PIS/Cofins do diesel, biodiesel, gás, gasolina e etanol e pode ter de[...]
A deflação do mês é justificada pela redução das alíquotas do ICMS sobre gasolina e energia elétrica nos estados e[...]
Poder Judiciário reconhece em definitivo o direito de médicos e prestadores de serviço de saúde em geral de pagare[...]
Redução tributária ainda está longe de compensar a disparada de preços de muitos produtos nos últimos meses.
Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões em créditos de ICMS p[...]
Foi publicada em julho a Portaria nº 201/2022, da Receita Federal, que revoga a Portaria nº 575/2020, e tem como o[...]
Outros serviços também tiveram a cobrança de ICMS reduzida em Goiás, veja quais
Outros três itens do veto (6, 14 e 15) foram destacados e terão a votação adiada.
O Decreto 11.121/2022 determina que postos revendedores de combustíveis informem aos consumidores, de forma corret[...]
Apenas Santa Catarina e Espírito Santo definiram a não incidência do imposto sobre tarifas de energia elétrica
Executivo apresentou contraproposta para viabilizar aplicação das regras de tributação dos bens e serviços
A decisão do Colegiado foi unânime.
Nova proposta de reforma tributária prevê extinção de 15 impostos, para dar lugar a três.
Relator, o ministro Joel Ilan Paciornik estabeleceu a distinção e considerou indevido o compartilhamento.
Para ele, os entes federados poderiam vender seus créditos, como já fazem os grandes bancos e credores.
A mudança no imposto ocorreu depois de uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) q[...]
Esse novo sistema tributário, inspirado no modelo norte americano, possui diversas especificidades que precisam se[...]
combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações terão redução da alíquota de ICMS, em Goiás.
Após constantes altas, a redução do preço dos combustíveis traz alívio para os motoristas e pode contribuir ainda [...]
As restituições do novo lote somam R$ 6,3 bilhões. Também serão liberadas consultas aos chamados lotes residuais d[...]
Governo quer mudar a relação com o contribuinte para trazer mais confiança e transparência.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a redução da base de cálculo do ICMS deve ser excluída da [...]
Tribunal de Justiça de São Paulo considera ilegal a correção pela SELIC ou qualquer outro índice da base de cálcul[...]
Lote também contempla restituições residuais de anos anteriores