IRPJ/CSLL: Incentivos Fiscais relativos ao ICMS. Condições para exclusão no Lalur
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativo[...]
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativo[...]
O credenciamento pode ser vantajoso para quem vendeu por valor maior do que a base de cálculo usada para retenção [...]
O decreto Nº 5019-R de autorização foi publicado, nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial do Espírito Santo.
O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou a Lei nº 11.473, que isenta a cobrança do Imposto sobre Circu[...]
Com a medida, mais de 350 mil produtores goianos terão suas dívidas perdoadas, garantindo a todos eles maior segur[...]
Ministro Og Fernandes, do STJ, manteve o entendimento do juízo de 1º grau.
Venceu a tese do relato de que a receita obtida com a venda do ouro ativo financeiro não sofre incidência do tribu[...]
Ministro da economia participou nesta segunda-feira (29/11) do Encontro de Gestores, evento promovido pelo Sebrae [...]
‘O Refis precisa ser para ontem, porque ele significa a vida ou a morte de uma série de CNPJs no Brasil’, disse o [...]
Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [...]
Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização.
Ao todo, 260 mil contribuintes que regularizaram pendências receberão o lote de residual de restituição do imposto[...]
A empresa é acusada de evitar imposto em toda a Europa através de brechas na legislação dos países
O serviço poderá ser concluído antes do prazo previsto mas, durante todo o período de manutenção, a Sefaz Virtual [...]
O Decreto 8.823/2021, de 26 de novembro, prevê que as inscrições poderão ser feitas até o dia 10 de dezembro de 2[...]
Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta última semana de novembro que a cobrança de alíquota do Imposto de Circul[...]
O julgamento virtual foi encerrado nesta sexta-feira (26/11)
Também está na pauta o projeto que tipifica crime de injúria racial coletiva
Matéria tributária não pode ser invocada em ACP, fundamentou juíza
Hoje, cada estado tem legislação própria já que a lei complementar federal prevista na Constituição ainda não foi [...]
Ministra Assusete Magalhães propôs tese conforme jurisprudência pacificada do STJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o Brasil precisa de uma reforma tributári[...]
Prevaleceu tese de que os profissionais atuavam supervisionando outros médicos e não em serviços aos pacientes
Tributo para exportação do material está previsto em projeto de lei que pode ter primeira fase de votação na próxi[...]
Funcionalidades são promovidas pelo Banco Central. Veja como sacar valores em locais como barbearia e lojas e rece[...]
Ferramenta instituída em 2020 foi criada para promover diálogo entre contribuintes e Fazenda para acerto de dívida[...]
Nas últimas semanas, as reformas administrativa e tributária voltaram ao debate, mas sofrem resistência para avanç[...]
Antes, Toffoli havia registrado seu voto, defendendo que o entendimento do STF valesse a partir de 2022
Especialistas explicam motivos e consequências da alta taxa de sonegação registrada no país – no ano passado, isso[...]
Alta carga tributária encarece produtos nacionais, aquece o mercado informal e traz prejuízos para a indústria bra[...]
PLP 134/2019 estabelece condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham [...]
Atualmente, o prazo para pagamento dos débitos é de 12 anos; relatório deve ser apresentado na terça-feira (30).
Os contribuintes que não regularizarem a situação terão a Inscrição Estadual negativada já a partir de 1° de dezem[...]
Redução de 60% vai até 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado por mais 120 dias
Se a Suframa não definir o processo produtivo em 120 dias, o empresário poderá apresentar novo pedido, que desta v[...]
O programa permite ao contribuinte negociar e quitar dívidas e tributos municipais, tais como IPTU e ISS, entre ou[...]
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), participou, na última quarta-feira[...]
Notícias 25/11/2021 Prazo para adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação termina em 30/11 Está cheg[...]
A consulta ao Manual evita erros e agiliza o fluxo das operações de comércio exterior.
A lista de atividades autorizadas a virar MEI reúne mais de 450 profissões, mas ainda é restrita para a área de te[...]
Para o colegiado, o mero inadimplemento de tributos não provoca o redirecionamento da dívida a sócios e administra[...]
Levantamento realizado pela Sovos aponta ainda que complexidade tributária no Brasil torna descontos menos signifi[...]
À CNN, presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse que o texto em dicussão no Con[...]
O tratamento diferenciado das pequenas empresas tem gerado debates acerca da renúncia fiscal e composição do Comit[...]
O objetivo do projeto é conferir segurança jurídica às cooperativas de representação comercial, assegurando isonom[...]
Prevaleceu o entendimento de que não existem insumos no âmbito de uma empresa comercial, não cabendo a tomada de c[...]
A ANCT entrou com mandado de segurança visando a exclusão da Selic da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.[...]
Quarta Turma do Tribunal entendeu que havia insuficiência de provas e negou provimento ao recurso do MPF
Mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de [...]
Portaria CGSN nº 33, de 25 de novembro de 2021, divulgou, para o ano-calendário de 2022, o sublimite para efeito d[...]
Empresas de diferentes setores têm buscado na tecnologia soluções para evitar problemas com o Fisco e se preparar [...]
Na 1ª Instância, além da isenção do imposto de renda, o autor havia garantindo também, o direito a indenização por[...]
O ISS não faz parte do faturamento das pessoas jurídicas
Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21
A decisão se deu por unanimidade
Relatora citou decisão do STJ de que valores de crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita de fatu[...]
Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário
As contas de luz e telefone vão diminuir? Cabe recurso da decisão do STF? Entenda o que pode acontecer
Ministro pediu apoio de empresários para avançar em reformas como a tributária
Para ministros da 1ª Seção da Corte, sócio ou terceiro administrador deve cometer ato ilícito para ser responsabil[...]
Zequinha Marinho e o relator do projeto, Vanderlan Cardoso, comandam a audiência pública na CAE
Por meio da modulação, ministros definirão a partir de quando a alíquota será de fato reduzida
Projeto reformula regras para a certificação de entidades beneficentes. Texto segue para sanção
O CIRA-SP, recuperou, no seu primeiro ano de atuação, R$ 896,4 milhões aos cofres do Estado de São Paulo, montante[...]
O serviço é destinado ao contribuintes que desejam quitar as suas dívidas utilizando benefícios de até 100% de des[...]
Oito ministros votaram pela mudança na alíquota, e três contra
Já foram apresentadas mais de 20 mil declarações de imposto renda em atraso, informando receitas anteriormente omi[...]
Internacional cedeu o Gigantinho como local para os 53 mil beneficiários cadastrados na capital retirarem seus car[...]
O diferimento de ICMS valerá para as seguintes mercadorias: máquinas automáticas para processamento de dados utili[...]
Entidade negocia com Ministério da Economia fim de “imposto de exportação indireto”
Ministro afirmou que imposto sobre offshore foi proposto por ele, mas não avançou na Câmara
A decisão foi proferida pelo magistrado no dia 20/11
A decisão foi proferida pelo magistrado no dia 20/11
A decisão foi proferida pelo magistrado no dia 20/11
Estados temem perda de receita de R$ 26,6 bilhões, o que pode puxar alíquota geral para recompor queda
Conselheiros, no entanto, negaram aproveitamento dos créditos sobre gestão de arquivos, recrutamento, entre outros
Crédito será realizado dia 30 e beneficiará 260 mil contribuintes
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco é autor da proposta
O texto também altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composiçã[...]
Para as normas é indiferente se as pessoas jurídicas irão ou não ser extintas, pontuou o relator, ministro Mauro C[...]
Decisões da Câmara Superior 2020
Em Porto Alegre, entregas ocorrem no ginásio Gigantinho
Empresas que não fornecerem os dados na EFD terão a inscrição estadual suspensa
Receita Certa dará prêmios em dinheiro aos participantes do NFG quando o varejo registrar incremento real na arrec[...]
O prazo é até quinta-feira,25/11
A concessão do benefício poderá ser adotada em vários eventos culturais, mas está limitada, para fins de apuração [...]
Por unanimidade, o plenário reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com [...]
Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre[...]
Presidente do Senado traçou panorama sobre discussões de reformas para falar do cenário econômico e social brasile[...]
Serão contemplados 260.412 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ [...]
Conforme a proposta, contribuinte poderá deduzir até 100% das doações ou 75% do montante dos patrocínios, até o li[...]
Em outubro, foi negado à empresa direito a auferir créditos sobre esses gastos no regime não-cumulativo das contri[...]
Pesquisa mostra tendência histórica em desconsiderar debate sobre distribuição de renda nos debates políticos sobr[...]
Placar foi de 8X3. Decisão terá efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercussão geral, vincula o Poder Jud[...]
Antes, a deliberação da matéria estava condicionada à apreciação da reforma do Imposto de Renda no Senado; Lira nã[...]
Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis
Prefeitura cobra taxa pelo embarque e desembarque de passageiros em terminal