ICMS/PE - Pernambuco concede descontos para contribuinte ficar em dia com o ICMS
A redução de multa e juros chega a 80% e vale para o imposto cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro [...]
A redução de multa e juros chega a 80% e vale para o imposto cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro [...]
O evento virtual será transmitido ao vivo pelo canal do órgão no YouTube e terá a mediação da coordenadora de Rela[...]
O depósito da Sefaz é um dos locais onde a mercadoria também pode ficar estocada.
As três cargas, no valor total de R$ 322.039,05
Juiz suspende protesto de CDA e manda Estado refazer cálculos do tributo devido
Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL
Com o Crédito Brasil Empreendedor, governo bancará garantias para destravar a liquidez dos bancos
Evento ocorre entre 4 e 6 de maio. Inscritos podem optar entre acompanhar presencialmente ou de forma virtual
A reunião está marcada para quarta-feira (27), às 9h.
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados
O contribuinte que já pagou alguma parcela também será beneficiado.
A proposta, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), indica que as decisões que terminarem empatadas sejam rever[...]
Os veículos com placas com final 1 e 2 terão como data limite a segunda-feira (25/4).
Uma resolução nesse sentido- Resolução PGE Nº 4826 de 16 de Março de 2022
O Decreto 11.047/2022 da Presidência da República reduziu em 25% a alíquota do imposto dos produtos industrializad[...]
Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e Câmara Superior da semana de 25 a 29[...]
Demora no desembaraço de mercadorias por causa da greve tem causado judicialização
Alegou também a prescrição do crédito tributário, porque a citação foi promovida fora do prazo legal após a consti[...]
TRF1 limitou à aposentadoria pedido de portador de Parkinson que buscava isenção em ‘todas e quaisquer rendas’
Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator
Para tribunal, árvores que serão cortadas perdem a condição de bens imóveis e se tornam bens móveis por antecipaçã[...]
Prazo inicial era 29 de abril, mas o governo não havia disponibilizado programa de adesão
Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado
Discussão envolve impacto financeiro de R$ 7,3 bilhões anuais aos cofres públicos, caso a União perca
O entendimento do tribunal deverá ser aplicado por tribunais em todo o Brasil em causas idênticas
Referente a doações declaradas à Receita Federal em 2017
Pontos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e ao Im[...]
“Buscar o judiciário foi o último recurso encontrado para garantir o direito de nossos associados, antes disso fiz[...]
O Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) já está habilitado para receber [...]
O tratamento tributário a ser adotado em cada caso dependerá da análise dos documentos apresentados ao Fisco, segu[...]
Essa última decisão prevê uma alíquota sobre componentes inesperados de receita em empresas que tenham lucros líqu[...]
Direito penal – Crimes contra a ordem tributária
Tribunal decide se fabricante de cigarros ou revendedora comercial deve arcar com o imposto
O encontro ocorrerá das 10h às 18h30 e será transmitido ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube, com trad[...]
Prevaleceu o entendimento de que o banco é o proprietário do carro e não teria direito ao benefício fiscal
A Receita Federal, juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados
Reembolsos, feitos por clientes, de despesas com telefone, passagens de avião e hospedagem foram considerados rece[...]
Norma prevê a possibilidade de que as partes peçam a retirada de processos de pauta para julgamento presencial
A OAB-SP poderia, por exemplo, questionar o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a OAB-SP, a decisão abre [...]
Ação em parceria com a Brigada Militar e a Polícia Rodoviária Federal resultou em autuações superiores a R$ 430 mi[...]
. A portaria ajusta as datas em conformidade com a Resolução n° 166, de 18 de março de 2022, do Comitê Gestor do S[...]
A Secretaria da Economia publicou na sexta-feira (8/4), no Diário Oficial do Estado (DOE), Instrução Normativa 152[...]
Código Fiscal de Operação e Prestação relacionado a mercadorias ou produtos destinados a uso e consumo ou relativ[...]
Tais sociedades sofreram fortemente os impactos da pandemia da Covid-19, em especial pelas restrições à circulação[...]
Objetivo da medida é garantir pagamento do imposto e aumentar a arrecadação do estado.
Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento
Secretários do CNJ serão relatores de reforma de processos administrativo e tributário
A lei previa isenção da taxa de sepultamento na cidade de Mauá a doadores de órgãos
Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o contribuinte vencia por desempate
Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual defende a consti[...]
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação d[...]
Prefeitura decreta ponto facultativo na quinta-feira (14/04), véspera de Sexta-Feira da Paixão. Expediente nos órg[...]
A Receita Estadual disponibilizou uma página oficial desse Refis para que o contribuinte possa verificar se tem dé[...]
Até então, somente as hortaliças e frutas em estado natural eram isentas do ICMS.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
A iniciativa tem como objeto a apuração de crime de fraude à execução, dentre outros, praticados por grupo econômi[...]
Presidente da Corte considerou que imóvel foi oferecido para assegurar a dívida
Ministro desistiu de tirar o caso do Plenário Virtual
Medida pode representar alívio de caixa para empresas e ainda ajudar Bolsonaro e seus aliados no ano eleitoral
Procuradoria da CVM elaborou manifestações, participou de reuniões e auxiliou a escrever texto da nova norma
Ministros também votam pelo reconhecimento da repercussão geral no tema
STJ decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
Alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido chegam a 34% e só são superadas pelas[...]
“Visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração dos tributos, além da identificação da origem de p[...]
Ideia de subir impostos da mineração levou o presidente do Senado, próximo ao setor, a rejeitar o projeto
Além da alta da inflação e dos custos de produção, carga tributária incidente sobre preço final dos produtos pasca[...]
Agora as empresas podem abrir, atualizar ou dar baixa na inscrição estadual por meio da Rede Nacional
Atualmente, os prestadores desse serviço pagam um imposto de 2,5% ao ano para o município.
A proposta tramita com o número 78/2022 e altera três leis de natureza tributária.
Feriado impactará funcionamento dos bancos e vencimento de contas, mas benefícios serão pagos normalmente.
Decisões impedem Fazenda de São Paulo de usar valores para abater dívidas de contribuintes
Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
Julgamento sobre o tema foi concluído do plenário virtual com ampla maioria de votos: 9 a 2
Um novo sistema de preços de Transferência para o Brasil
A questão representou a primeira vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do conselho
Presidente da Câmara reuniu-se com Paulo Guedes e disse que texto que está no congresso é muito amplo e não deve a[...]
O subsecretário da Receita Municipal da PBH, Eugênio Veloso, destaca que o Relp oferece aos contribuintes condiçõe[...]
Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, o Sistema de Veículos (Sivei) já está habilitado para[...]
Medida beneficia cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional.
Levantamento realizado pelo JOTA localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos
"Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em[...]
PERT: Reabertura do programa de regularização tributária deve ser votada em abril na Câmara dos Deputados, segundo[...]
Órgão regulará possibilidade de retirada de recursos de pauta para julgamento presencial a pedido das partes
Portaria do Ministério da Economia revogou regra que estabelecia teto para julgamentos virtuais
Uma nova versão do Manual do Sero
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica, sendo vedado ao Pod[...]
Neste ano, o Fisco prevê o crescimento das doações, mesmo com a redução das possibilidades de doação.
Firma recebeu valores do seu sócio e não os incluiu em cálculo de contribuições por considerá-los empréstimos
TJ-RJ lembrou que STF já validou destinação de parte de taxas de cartório a fundo da PGE-RJ
Julgamento começou com o voto do ministro Gilmar Mendes, em sentido desfavorável às exportadoras
De acordo com a companhia, o preço do serviço não se confunde com a receita bruta, pois não gera aumento patrimon[...]
Secretário Executivo do CIAT, Sr. Márcio F. Verdi , liderou o painel “ Benefícios e desafios das Administrações T[...]
A medida caminha na direção de um mundo mais sustentável e incentiva a geração de energia renovável, reduzindo a p[...]
Os créditos podem ser repassados para a indústria fabricante de locomotiva que esteja situada em Minas.
Abaixo desse novo valor, a identificação ocorre apenas quando solicitada pelo consumidor do produto ou serviço.
A OAB de São Paulo foi uma das autoras do mandado de segurança que resultou na decisão
Atualmente, empresas urbanas e rurais pagam 0,2% sobre sua folha de salários a título dessa contribuição, chamada [...]