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Câmara aprova MP 1202, que trata de compensações tributáriasA MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente -
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ICMS/MG: Em Minas, mercadorias coletadas para doações ao Rio Grande do Sul estão dispensadas de documento fiscal e de transporte
Em Minas Gerais, as mercadorias coletadas de terceiros para doações às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul [...]
ICMS/SC: Novo decreto permite que a entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados ocorra por outros Estados até 8 de junho
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Doações internacionais ao RS serão isentas de impostos
As doações internacionais ao Rio Grande do Sul serão isentas de impostos, informou nesta quarta-feira (8) a Receit[...]
ICMS/PI: Governo inicia negociação de débitos do ICMS, relativos à dívida ativa, com até 95% de desconto
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ) iniciaram a negociação de dívidas refe[...]
Destaques da Legislação
Portaria MCTI Nº 8177 DE 06/05/2024
Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação - DU-[...]
Ajuste SINIEF Nº 9 DE 07/05/2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de m[...]
Convênio ICMS Nº 54 DE 07/05/2024
Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizado[...]
Instrução Normativa RFB Nº 2191 DE 07/05/2024
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto s[...]
Portaria RFB Nº 415 DE 06/05/2024
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações ace[...]
Portaria CGSN Nº 45 DE 06/05/2024
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com [...]
Artigos
COMENTÁRIO: DECRETO Nº 10.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Comentários pelo Dr. Pedro Mundim
COMENTÁRIO: DECRETO Nº 10.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Comentários pelo Dr. Pedro Mundim
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