Até agora apenas Fachin votou. Com a vista de Barroso as armas continuam tributadas pelo imposto federal

O ministro Luís Barroso pediu, nesta terça-feira (9/2), vista da ADPF 772, que discute a regularidade da resolução do governo federal que zerou o Imposto de Importação sobre armas e pistolas. Até o momento apenas o relator da ação, ministro Edson Fachin, se posicionou, mantendo a suspensão liminar da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). A norma passou de 20% para 0% o Imposto de Importação sobre revólveres e pistolas.

Com o pedido de vista de Barroso e sem prazo para a reapreciação do tema pelo STF, as armas continuam tributadas pelo imposto federal.

O julgamento virtual da ADPF foi iniciado em 5 de fevereiro. O voto apresentado por Fachin é similar ao da decisão monocrática concedida pelo ministro em 14 de dezembro de 2020. Na ocasião o magistrado suspendeu os efeitos da resolução, que passaria a valer em janeiro de 2021.

De acordo com Fachin, a resolução precisa continuar suspensa por ferir o direito constitucional à segurança pública e à vida. Além disso, o ministro ponderou que a medida prejudica a competitividade da indústria nacional ao permitir que os equipamentos importados adentrem o território com alíquota zero.

A redução da alíquota de pistolas e armas gerou grande repercussão no país e levou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) a entrar com a ação no STF.

De um lado, organizações contra a violência defendem que a medida é um incentivo à aquisição de armas, o que viola o Estatuto do Desarmamento pois vai aumentar a circulação dos produtos no território nacional, podendo repercutir no crescimento da violência no país. Do outro lado, o incentivo à compra de armas é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Jota