Foi publicada hoje (sexta-feira) no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei 19.089/2015 que fala sobre a negociação de crédito durante o Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz...

Foi publicada hoje (sexta-feira) no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei 19.089/2015 que fala sobre a negociação de crédito durante o Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz.O evento será realizado de 16 a 21 de novembro no shopping Estação Goiana, localizada à Avenida Goiás Norte, Setor Norte Ferroviário, em Goiânia e nas Delegacias Regionais de Fiscalização do interior. A expectativa da Sefaz é incrementar a Receita Estadual em aproximadamente R$ 150 milhões ainda neste ano.

A Lei institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

Durante os seis dias o contribuinte que tiver processo envolvendo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, que estão tramitando na justiça ou não, podem renegociar as dívidas. “Essa será uma oportunidade importantíssima para o contribuinte ficar em dia coma Fazenda, e para o Estado recuperar créditos” afirmou o Superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior.

Para pagamento da dívida à vista, o contribuinte terá desconto de 98% nos valores das multas. Os débitos decorrentes apenas de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução 90%. Além do pagamento à vista, está prevista a permissão de pagamento em 60 parcelas mensais iguais, não podendo ser parcela inferior a R$ 100,00 para o IPVA e ITCD e de R$ 300,00 para o ICMS.

Para esses casos, a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas, e de 80% a 89% quando for somente pena pecuniária. Entenda: As medidas facilitadoras do projeto de negociação fiscal abrangem os débitos de IPVA, ITCD e ICMS com referência até 30 de abril de 2015.

Para acesso integral à Lei 19.089/2015, clique no link abaixo:

http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=305962

Comunicação Setorial – Sefaz