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Delegacia fiscal de Goiânia atua para expandir NFC-e

A Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia vai montar força-tarefa até o final deste mês para convencer os contribuintes varejistas da Capital e cidades vizinhas a emitirem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)...

MEI que não pagar dívidas pode ficar impedido de trabalhar formalmente

Dependendo da situação em que se encontra, microempreendedor individual pode perder CNPJ...

Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por mandado de segurança

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança...

Tempo encerrado

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos...

GTIN incorreto gera multa de 1% sobre valor da operação

Vários segmentos do comércio varejistas de Goiás, terão a partir deste mês e durante o decorrer do ano, de fazer a validação do GTIN, conhecido como código de barras...

Lei reduz valor de multa de ICMS

Desde ontem (16/1), as multas pagas pelos contribuintes em Goiás não podem mais ser maiores do que o valor das mercadorias, bens ou serviços prestados...

Divulgado calendário para pagamento do ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que o pagamento do ICMS para o comércio, indústria e prestação de serviço durante o ano de 2018 deverá ser feito até o 5º dia do mês subsequente à apuração...

Sefaz prorroga vigência de substituição tributária

As mercadorias do segmento de autopeças, materiais de construção, elétrico e de rações tipo PET, sujeitas regime de recolhimento de ICMS por substituição tributária pelas operações posteriores...

Regime de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte teve alterações em regras, limites e fórmula de cobrança.

A opção pelo enquadramento no Simples Nacional deve ser feita até o fim de janeiro e é irretratável...

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