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Lei Geral - SIMPLES NACIONAL

Principais alterações promovidas

Empresas de contabilidade poderão ser beneficiadas pela desoneração da folha

As empresas de contabilidade poderão ser habilitadas a participar do regime atual de desoneração da folha de pagamentos

Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI

Segundo nova lei, taxa de 20% de INSS só é obrigatória em atividades ligadas à construção civil

Sancionada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Na manhã do dia 07/08 a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Convênio dá acesso à consulta processual do Tribunal de Justiça

A Secretaria da Fazenda assina convênio com o Tribunal de Justiça para troca de informações e acesso aos sistemas de consulta processual do Tribunal referente à execução fiscal

Fechamento de empresas será simplificado

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos afirma que em setembro entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento

CRCMS e Sescon/MS conseguem redução do ISS para escritórios de contabilidade

Está em vigor desde o dia 23/06/14 aLei Complementar nº 239/14, da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que reajustou a contribuição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) fixo dos Escritórios de Contabilidade

Crédito de ICMS será usado em compra de veículo

Produtores rurais, estabelecimentos industriais e atacadistas em Minas Gerais poderão usar créditos de ICMS - de qualquer origem - para adquirir caminhonete, furgão, caminhão ou trator para transporte de carga

Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar

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