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Decreto Nº 8957 DE 23/05/2017

Dá nova redação ao § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992...

Proposta limita valor de multa para o ICMS

Projeto de lei de autoria do governo estadual pode reduzir de 300% para 100% o teto de valor da multa cobrada em autos de infração envolvendo o imposto estadual..

Imposto sobre rodas

Importadores de pneus vão ao Supremo alegando dupla tributação no RS...

Fabricante reverte multa de ICMS

Tribunal de Justiça de São Paulo anula autuação de R$ 4 milhões a indústria que comprou alumínio de uma fornecedora que foi considerada inidônea...

Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas

O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação...

Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS e Cofins

Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias...

Curso: Terceirização - Nova Legislação - Aspectos trabalhistas e Previdenciários.

Será realizado no dia 08/06/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso Terceirização - Nova Legislação - Aspectos trabalhistas e Previdenciários...

Curso: ECF Bloco W Novo Sped BEPS

Será ministrado pelo instrutor Daniel Tavares no dia 09/06/2017 o curso de Escrituração Contábil Fiscal no Hotel Plaza Inn Paineiras...

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Contribuintes, ao pagar tributos, entrarão com cada vez mais ações por causa das discussões abertas...

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