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Valor adicionado do ICMS na agricultura pode ter novo critério de rateio municipal

O Projeto de Lei Complementar 267/19 estabelece critérios para o rateio do valor adicionado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerado pelas atividades de suinocultura...

Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar isentas do PIS/Pasep

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião com 31 itens. Entre eles, o PL 1.224/2019, que estabelece prioridade às pessoas em idade escolar no acesso a órteses e próteses...

Opinião: Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário

Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”...

Entendimentos consolidados: 1ª Seção do STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e PAD

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas, sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar, na sessão extraordinária dessa terça-feira (18)...

Opinião - Princípio do destino e a imunidade das exportações: o caso do Funrural

A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735...

A função extrafiscal do ICMS

No sistema tributário brasileiro, a principal fonte de renda dos entes federativos (União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios) decorre da tributação...

Fim da isenção a agrotóxicos terá impacto de R$ 12 bi ao produtor, diz Ministério da Agricultura

STF deve julgar nesta quarta-feira ação que sobre término da desoneração a defensivos agrícolas ...

"Como a reforma tributária rachou o empresariado brasileiro"

Quando o assunto é reforma tributária, há dois consensos entre o empresariado: a carga de impostos precisa diminuir e é necessário simplificar o sistema...

ISENÇÃO Indústria dos agrotóxicos paga 0,9% de ICMS e zero de IPI, Pis e Cofins

Em 2016, setor faturou R$ 33 bi e pagou R$ 1 bi de ICMS; Agrotóxicos têm regimes especiais aduaneiros e dedução no IR...

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