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STF afirma que ICMS não deve incidir sobre produto de exportação

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional edite uma lei complementar para disciplinar o repasse da União quanto ao repasse da compensação das exportações para os Estados...

STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS

Congresso terá 12 meses para normatizar a devolução aos estados, pendente desde 2003, para compensar a desoneração das exportações...

Federalismo Fiscal

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é “mora legislativa inconstitucional” o fato de o Congresso ter discutido diversos projetos sobre um assunto delegado a ele pela Constituição, mas nunca ter aprovado uma lei...

Curso - Auditoria Trabalhista e Previdenciária

Será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa, dia 08/12/2016, o curso Auditoria Trabalhista e Previdenciária...

Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

A tarifa de energia do consumidor residencial no País é a 14.ª mais alta em ranking que compara o Brasil com os 28 países que fazem parte da Agência Internacional de Energia (AIE)...

O complemento do ICMS da substituição tributária

O STF decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária, mas e quanto a obrigação do contribuinte pagar complemento de ICMS...

Mutirão de Negociação Fiscal começa nesta segunda

O Mutirão de Negociação Fiscal, da Secretaria da Fazenda em parceria com o Tribunal de Justiça, começa nesta segunda-feira (28/11), no Passeio das Águas Shopping, em Goiânia, e em 11 Delegacias Regionais do interior...

O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa

Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano...

Impostos podem cair 40% com volta da cachaça ao Simples

Dos cerca de 1,5 mil fabricantes de cachaça registrados no país, 90% são micro e pequenos produtores...

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