Norma prevê que audiência deverá contar com participação de, ao menos, outro agente público em exercício no Conselho

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, na última sexta-feira (29/10), a Portaria 12.823, com novas regras para as audiências entre advogados e conselheiros. Conforme adiantado pelo JOTA, a norma elimina a restrição das solicitações de audiência a relatores de processos e presidentes de turma.

A nova portaria estabelece que o pedido de audiência que não for direcionado ao relator ou ao presidente do colegiado em exercício será a eles comunicado, para que participem da reunião caso desejem.

A norma prevê ainda que a audiência deverá contar com a participação de, ao menos, outro agente público em exercício no Carf além do conselheiro com quem o encontro foi solicitado. Outra determinação é que a audiência seja gravada, com registro das pessoas presentes e dos assuntos tratados.

A nova portaria prevê ainda que, na impossibilidade de realização de audiência de processo pautado, fica facultado às partes o encaminhamento de memoriais, inclusive de mídia digital, desde que com acesso por meio de QR Code ou link.

Com a edição da nova norma, a Portaria 12.225, que determinava que audiências poderiam ser realizadas apenas com os relatores de processos ou com os presidentes de turma, fica revogada. Publicada em 14 de outubro, a primeira portaria desagradou advogados que atuam no Carf e entidades que representam a advocacia.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício em 19 de outubro à presidente do tribunal, Adriana Gomes Rêgo, pedindo a revogação da limitação às audiências. No documento, a entidade afirma que a norma viola as prerrogativas da advocacia e fere o artigo 7° do Estatuto da OAB. O dispositivo assegura ao advogado o direito de se dirigir diretamente aos magistrados, bem como o livre trânsito nas salas e gabinetes dos órgãos julgadores sem horário previamente marcado.

Dois dias após o envio do documento, em reunião com entidades representativas da advocacia, a presidente do Carf prometeu editar uma nova portaria revendo a restrição.

Fonte: Jota