Acordo envolveu a regularização de débitos no valor de aproximadamente R$ 205 milhões

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2º Região (PRFN2), acordo de Transação Individual com uma empresa do ramo de panificação para a regularização de débitos no valor de aproximadamente R$ 205 milhões.

A Transação Individual – conduzida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Espírito Santo (PFN/ES) – pôs fim a décadas de litígios judiciais em diversos processos de execução fiscal e embargos.

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Fonte: Ministério da Economia