Dispõe sobre os documentos para a apuração do percentual de ICMS Ecológico do Estado de Goiás para exercício de 2021, ano base 2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Instrução Normativa nº 3/2021

Dispõe sobre os documentos para a apuração do percentual de ICMS Ecológico do Estado de Goiás para exercício de 2021, ano base 2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do §1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a Lei Complementar estadual nº 90, de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta o disposto no inciso III do §1º do Art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional estadual nº 40, de 30 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual nº 8.147, de 8 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 03/2019-Semad que estabelece os procedimentos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, na forma estabelecida no inciso III, bem como o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011;

CONSIDERANDO que o art. 8º, § 2º da Instrução Normativa nº 03/2019 - Semad determina que cada critério somente poderá ser considerado atendido mediante a apresentação de todos os documentos comprobatórios exigidos para cada um deles, conforme Anexo II da citada norma;

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020 revogado pelo Decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e suas alterações posteriores, que reconheceu a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que, no Estado de Goiás, 201 (duzentos e um) municípios estão aptos à inserção de documentos no Sistema de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico, por abrigarem em seus territórios unidades de conservação ambiental ou que serem diretamente por elas influenciados ou possuírem mananciais para abastecimento público;

CONSIDERANDO o prejuízo financeiro e ambiental que os municípios goianos poderão sofrer, devido à impossibilidade total e/ou parcial em executarem suas ações no ano de 2020 pelo advento da pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de regulamentar e padronizar procedimentos administrativos de inserção e análise de documentação submetida pelos municípios do Estado de Goiás para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011, resolve:

Art. 1º Instituir o calendário exclusivamente para o ano de 2021, de inserção de documentos e apuração do percentual ICMS Ecológico do Estado de Goiás para fins de fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS:

I - De 02 de janeiro até 01 de abril do corrente ano de 2021, os municípios deverão inserir a documentação comprobatória prevista no Anexo II desta Instrução Normativa, exclusivamente no Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, sendo que após a data limite o sistema permanecerá fechado para o protocolo de novos documentos.

II - De 02 de abril até 30 de maio do corrente ano de 2021, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD promoverá a análise da documentação apresentadas pelos municípios do Estado de Goiás, para fins de apuração dos percentuais alcançados, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO.

III - Dia 01 de junho de 2021, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, realizará, no Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, a liberação do resultado da análise, bem como os percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO, para consulta dos municípios.

IV - De 1º de junho até 10 de junho do corrente ano de 2021, os municípios poderão interpor recursos sobre o resultado da análise, exclusivamente por meio do Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, sendo que após a data limite o sistema permanecerá fechado para o protocolo de novos recursos.

V - De 11 de junho até 15 de junho no corrente ano de 2021, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD promoverá a análise dos recursos por ventura apresentados pelos municípios.

VI - Dia 20 de junho, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, realizará a abertura à consulta dos municípios, da análise sobre os recursos apresentados, bem como divulgará os percentuais finais de cada um dos municípios, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO.

VII - Dia 21 de junho, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, encaminhará ao Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS, a relação nominal dos municípios goianos com os percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO, para subsidiar a fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS, no prazo estabelecido na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

§ 1º Nos casos em que as datas limites relacionadas neste artigo coincidirem em dia de final de semana ou feriado, será considerada como data limite o primeiro dia útil imediatamente posterior.

§ 2º O Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás permanecerá fechado para o protocolo de documentos no período não expressamente referido de inserção de informações.

§ 3º Somente serão admitidos recursos protocolados no Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, tempestivamente protocolados, devendo conter fundamentação clara e correspondência à documentação comprobatória anteriormente apresentada, ficando vedada a inclusão de documentos previstos no ANEXO II que por ventura não tenham sido devidamente apresentados no prazo a que se refere o inciso I deste artigo.

Art. 2ºO calendário instituído na presente portaria somente estará em vigor neste ano de 2021, sendo que para os anos subsequentes, voltará a vigorar o calendário instituído na portaria 003/2019 - Semad.

Art. 3º Alterar o anexo II da Instrução Normativa 03/2019, exclusivamente para o para o exercício de 2021 ano base 2020 que regulamenta os documentos obrigatórios a serem apresentados pelos Municípios para fins de comprovação de efetivas providências com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente conforme estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 e na Instrução Normativa 03/2020.

Art. 4º O anexo II da Instrução Normativa 03/2020 - SEMAD exclusivamente para o para o exercício de 2021 ano base 2020 passa a ter a seguinte redação:

CRITÉRIO 1 -Ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção civil - coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos, aterro sanitário, incineração, reciclagem e compostagem;
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA:

CRITÉRIO 2 - Ações efetivas de educação ambiental, na zona urbana e rural, nas escolas e grupos da sociedade organizada, instituídas por intermédio de lei municipal e/ou programas específicos.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA: 

CRITÉRIO 3 - Ações de combate e redução do desmatamento, com a devida fiscalização e comprovação da efetiva recuperação de áreas degradadas - reflorestamento.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA:

CRITÉRIO 4 -Execução de programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA:

CRITÉRIO 5 - Execução de programa de proteção de mananciais de abastecimento público.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA:

CRITÉRIO 6 - Identificação das fontes de poluição atmosférica, sonora ou visual, bem como a comprovação das medidas adotadas para minimização dessas práticas.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA:

CRITÉRIO 7 - Identificação das edificações irregulares, bem como comprovação das medidas adotadas para sua adequação às normas de uso do solo.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA:
 

CRITÉRIO 8 - Execução de programas de instituição e proteção das unidades de conservação ambiental (Municipal, Estadual, Federal ou RPPN)
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA:

CRITÉRIO 9 - Existência de legislação sobre a política municipal de meio ambiente, incluindo a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as peculiaridades locais, respeitadas a legislação federal e estadual sobre o assunto.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA:

Art. 4º Para fins de pontuação do critério de ações efetivas de educação ambiental na zona urbana e rural, será repetida a nota do Município Alcançada no exercício 2020, ano base 2019.

Parágrafo único. O Município poderá apresentar documentações comprobatórias de ações realizadas no ano de 2020, para o fim de obtenção de pontuação superior ao exercício anterior (exercício 2020, ano base 2019).

Art. 5º Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Instrução Normativa 03/2019-SEMAD.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e será aplicável apenas para a definição dos percentuais de cada Município para o recebimento de sua parcela do ICMS ECOLÓGICO para o exercício 2021, ano base 2020.

ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado

Goiânia, 10 de fevereiro de 2021.