Estados e municípios deixam de receber R$ 332 milhões

Por falta de aprovação do Orçamento federal para 2021, R$ 332,3 milhões em recursos referentes à recomposição por perdas ocasionadas pela Lei Kandir deixaram de ser pagos a Estados, municípios e ao Distrito Federal em janeiro.

O problema pode se repetir neste mês caso a proposta orçamentária não seja votada - a expectativa dos novos presidentes da Câmara e do Senado é que a aprovação ocorra até março.

Ao todo, Estados, municípios e o Distrito Federal têm R$ 4 bilhões a receber neste ano, conforme previsto na Lei Complementar 176, sancionada em dezembro do ano passado. Um quarto desses recursos está destinado aos municípios, e o restante, para Estados e Distrito Federal.

A Lei Kandir, de 1996, estabeleceu a isenção do pagamento de ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Apesar de o ICMS ser um tributo estadual, 25% da arrecadação do imposto é repassada aos municípios.

A Lei Complementar 176 estipula o pagamento das compensações em 12 parcelas mensais de igual valor. Na prática, isso significa que, se uma nova parcela deixar de ser paga neste mês, o total de pendências chegaria a quase R$ 665 milhões, valor referente a duas parcelas.

“Está combinado, a primeira parcela que for paga vai ter de incluir os atrasados todos de uma só vez”, diz o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

Ele conta que discutiu o tema nesta semana com representantes da Secretaria de Governo e do Ministério da Economia. “Eles me garantiram que vão pagar assim que for votado o Orçamento”, acrescenta. Aroldi acredita que a votação acontecerá ainda neste mês.

Secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre considera “preocupante” o atraso na votação da peça orçamentária. “É algo que coloca em xeque a programação financeira dos municípios”, sustenta Perre.

Perre argumenta que o fluxo de caixa das prefeituras já está “altamente tensionado” em função da crise econômica gerada pela covid-19. E, também, de despesas com saúde, transporte e educação, que devem aumentar com o fim da pandemia. “[O atraso no pagamento da parcela] insere um ingrediente de imprevisibilidade. Claro que isso gera dificuldades para as prefeituras”, afirma Perre.

O Ministério da Economia esclareceu por meio de sua assessoria de imprensa que, de cada parcela mensal de aproximadamente R$ 332,3 milhões, R$ 250 milhões são destinados aos Estados e ao Distrito Federal. O valor restante vai para os municípios. “A transferência será feita assim que a situação de autorização orçamentária for regularizada”, informou a pasta por e-mail.

No ano passado, o montante total de R$ 4 bilhões foi pago de uma só vez, lembra Aroldi, da CNM. Segundo ele, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) feitos pela União em janeiro, somados, ficaram abaixo do previsto, o que gerou preocupação entre os prefeitos.

Ao todo, a União vai desembolsar R$ 58 bilhões até 2037 para recompor perdas ocasionadas pela Lei Kandir. Entre 2020 e 2030 serão entregues R$ 4 bilhões por ano a Estados, municípios e Distrito Federal. Já no período de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada ano, conforme determinado na Lei Complementar 176.

Fonte: Valor Econômico