Transação tributária viabiliza acordo de R$ 142,7 milhões entre a PGFN e o Sport Club Corinthians Paulista
Lei do Contribuinte Legal permitiu ao clube de futebol regularizar passivo tributário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Sport Club Corinthians Paulista celebraram, no mês de julho, acordo de transação que permitiu ao clube de futebol renegociar débitos tributários no valor total de R$ 142,7 milhões, inclusive previdenciários, inscritos na dívida ativa da União.
A partir da aprovação da Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), criou-se um ambiente favorável para o início das tratativas entre a PGFN e o clube, com o objetivo de negociar débitos que, até então, estavam em situação irregular.
Após a realização de reuniões para identificar a modalidade de acordo de transação mais adequada, as partes chegaram ao consenso de que a melhor alternativa seria formalizar o pagamento do passivo por meio da transação excepcional, modalidade de acordo disponibilizada para minimizar os impactos econômicos e financeiros sofridos pelos contribuintes em decorrência da pandemia da COVID-19.
Segundo o Superintendente financeiro do Sport Club Corinthians Paulista, Roberto Gavioli, “além das vantagens inerentes à transação, como a possibilidade de regularização fiscal, de forma parcelada, com reduções de multas e juros, chamou nossa atenção a enorme eficiência da PGFN na fase precedente ao acordo, seja pela facilidade de manuseio do sistema informatizado, com possibilidade de simulações e adesão eletrônica, seja especialmente no atendimento direto e ágil para esclarecimento de dúvidas e obtenção de orientações”.
Já a procuradora chefe da Divisão de Grandes Devedores da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, Mariana Lellis Vieira, destacou como "o diálogo direto entre a Fazenda Nacional e o contribuinte reduz a litigiosidade, limitando as discussões judiciais aos temas efetivamente controversos, e contribui para a conformidade fiscal duradoura, mesmo em tempos de crise".