Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020 - 24/08/2020
Em relação ao art. 4º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020...
Em relação ao art. 4º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, informamos que o prazo de opção para empresas inscritas no CNPJ em 2020 já está regulamentado pela Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, e implantado no serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional desde maio deste ano.