O crime ocorreu mediante omissão e prestação de informações falsas às autoridades fiscais

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça o empresário Marinho Pereira Braga e sua esposa, Sônia Silveira Braga, pela prática criminosa de sonegação fiscal. Eles são sócios-administradores da Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. e venderam marcas e patentes da empresa mediante reavaliação acompanhada de reorganização societária, sonegando tributos federais. Os prejuízos aos cofres públicos superam R$250 milhões, em valores de agosto de 2018. Os crimes ocorreram mediante omissão e prestação de informações falsas às autoridades fiscais, referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011 (exercícios 2011 e 2012, respectivamente).

Segundo a denúncia, em abril de 2010, a empresa dos denunciados prometeu vender marcas e patentes a uma empresa estrangeira a preço muito superior ao custo, pelo que reavaliaram seus ativos, executando procedimentos contábeis proscritos, dissimulando, assim, não só a origem da operação vantajosa, mas também o sujeito passivo da obrigação tributária. Tais operações foram feitas de forma artificial, utilizando-se de empresas interligadas do mesmo grupo econômico comandado por Marinho e Sônia.

Ambos foram denunciados pelos crimes de sonegação fiscal, previstos no art. 1º, incisos I e II, combinado com art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, e no art. 71 do Código Penal. De acordo com o MPF, a pena máxima prevista para o caso é de cinco anos de reclusão e multa. A sonegação fiscal causou grave dano à coletividade, que deixou de contar com vultosos recursos financeiros para manutenção de serviços públicos essenciais, devendo incidir, dessa forma, a causa de aumento de pena, que pode ser de um terço até a metade, conforme dispõe o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

Ação Penal — No dia 26 de maio, a 5ª Vara da Justiça Federal de Goiânia recebeu a denúncia do MPF. Com isso, Marinho Pereira Braga e Sônia Silveira Braga passaram da condição de denunciados para réus em ação penal (Autos nº 1016016-22.2020.4.01.3500).

Fonte: Tudo Rondônia