Relator apresenta parecer sobre alterações em regras de recuperação judicial de empresas
Hugo Leal é relator do projeto que reformula a Lei de Falências
O relator da proposta que altera regras de recuperação judicial de empresas (PL 6229/05), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou nesta terça-feira (18) seu parecer no Plenário da Câmara. A votação do texto ocorrerá em outra data.
O projeto reformula a Lei de Falências e incorpora a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, a apresentação de plano de recuperação por credores, a reclassificação dos créditos e o parcelamento de dívidas tributárias federais.
De acordo com o parecer preliminar de Leal, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias