Receita faz levantamento de segmentos que terão redução da carga de impostos, segundo secretário

O Ministério da Economia prepara um levantamento sobre os setores que poderão ter redução de tributo com a reforma do PIS/Cofins, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em entrevista ao Valor, o secretário especial da Receita, José Tostes, disse que são muitos os que se beneficiarão com a reforma, embora admita que também haverá setor ao Valor, o secretário especial da Receita, José Tostes, disse que são muitos os que se beneficiarão com a reforma, embora admita que também haverá setores que terão aumento de custos e deverão elevar preços.
“À medida que você diz que tudo pode ser deduzido, significa que as empresas terão maior abatimento do valor da base de cálculo que vai incidir a nova contribuição. Se antes podia deduzir 100 e agora poderei 150, o valor de imposto a ser pago vai ser reduzido e isso não está sendo dito. A reclamação que está sendo colocada é de alguns setores que alegam que têm poucos créditos. E os setores que têm muito crédito e terão redução da base de cálculo? Esses estão calados. Estão calados”, lamentou.
“Não existe em lugar nenhum do mundo reforma tributária nula. Os efeitos de qualquer mudança na estrutura tributária sempre vão ser distintos em setores e empresas. Tem setores e empresas que terão ganhos”, completou.

O setor de serviços, que tem sido o mais vocal nas críticas à CBS, não será impactado de forma igual e em grande medida sequer será afetado, assegura o secretário. Ele apresenta um dado mostrando que no Brasil há 1,26 milhão de restaurantes, bares e lanchonetes. Mas, desses, 1,132 milhão são optantes do Simples, ficando de fora da nova contribuição. Além disso, outra parte relevante do setor faz negócios com empresas, o que tornaria nulo o impacto da elevação da alíquota por conta dos créditos tributários gerados para o comprador do serviço.
Ele aponta que o impacto global nos preços para o consumidor final da reforma proposta é difícil de prever, mas espera que haja um equilíbrio. “Depende. Na verdade, essa reacomodarão de preços relativos vai sair de uma situação hoje distorcida para um tratamento isonômico entre setores e entre bens e serviços”, comentou. E acrescentou que, comprovadamente, uma desoneração tributária não é necessariamente convertida em redução de preços ao consumidor. Na maioria das vezes, disse, é incorporado às margens do negócio.
“Essa reacomodação vai ser de várias formas. Pode haver aumento, como pode haver redução de preços. No conjunto, se espera que haja equilíbrio. Está se colocando só que vai haver aumento e não considerando que também vai haver redução de preços”, disse.
Tostes se mostrou firme na defesa da alíquota única de 12% para a CBS. Salientou que na última década nenhuma reforma foi feita com mais de uma taxa de incidência e que, de forma geral, os casos em que isso ocorre são raros nos modelos de imposto sobre valor adicionado ao redor do mundo.
No entendimento dele, trabalhar com uma taxa menor para alguns segmentos só promoverá a judicialização, na contramão de um de seus principais objetivos, que é exatamente reduzir o contencioso tributário. O secretário cita o exemplo do Imposto Sobre Serviços (ISS), que em alguns locais tenta-se fazer distinção entre segmentos e o resultado é uma grande disputa na Justiça sobre quem está enquadrado em determinada alíquota.
“Estamos propondo alíquota única porque é tecnicamente melhor. Primeiro porque você dá tratamento equânime de tributos em bens e serviços. É justo você tributar em um serviço sofisticado, prestado para alta renda, por uma alíquota menor do que por uma mercadoria que é de consumo popular? Não é justo. Segundo, se eu diferencio alíquota vou abrir a possibilidade, que já é um problema hoje, de uma discussão jurídica enorme e um contencioso que vai surgir com certeza para discutir o que está enquadrado em uma e em outra”, afirmou.
Meses atrás, durante a fase de preparação da proposta da CBS, o governo considerou dar isenção parcial do tributo para os setores de educação e saúde. Na época, escolas e planos de saúde ameaçavam com aumento das mensalidades. A ideia acabou abandonada para manter o desenho da CBS mais próxima do padrão internacional.
Tostes afirmou que a melhor forma de fazer política social é via orçamento, e não via benefícios tributários. Além do mais, lembrou, a proposta da CBS isenta os pagamentos feitos pelo poder público a hospitais que prestam serviços ao SUS.
Ele demonstra segurança de que a arrecadação a ser gerada pela CBS tende a manter os patamares de anos anteriores. Mas alertou que a comparação não deve ser feita com 2020, por contas dos fortes impactos da crise econômica que estão sendo derivados da pandemia de covid-19. E disse que o governo mantém seus estudos para estabelecer um comando legal ou constitucional criando um limite para a carga tributária, para garantir o não aumento desse indicador no futuro.
Já no setor financeiro houve uma reação contraditória à proposta da CBS, reconheceu Tostes. Por um lado, foram feitas críticas ao “privilégio” de bancos, seguradoras e planos de saúde permanecerem no sistema cumulativo, com uma alíquota de 5,8%, enquanto a alíquota geral da CBS será de 12%. Por outro, as empresas afirmaram que sofrerão aumento de carga tributária, pois hoje recolhem 3,65%.
“Nem um nem outro estão certos”, afirmou. A alíquota foi elevada, explicou, porque a CBS tem uma base de cálculo diferente do PIS-Cofins. Ela é um tributo calculado “por fora”, ou seja, não incide sobre ela própria e também não será cobrada sobre o ISS. “Não houve privilégio aos bancos, nem aumento de carga tributária.”
Além das críticas à CBS, o que o secretário e o ministro da Economia, Paulo Guedes, mais ouviram das empresas do setor de serviços, com quem se reuniram na noite de quarta-feira, foram pedidos para acelerar a desoneração da folha. Salários não geram créditos para a CBS, por isso muitos setores intensivos de mão de obra argumentam que sofrerão aumento de custo com a mudança. “Do ponto de vista técnico, está tudo pronto”, afirmou. “Estamos em fase de decisão política”, completou.

Os técnicos elaboraram várias alternativas de desoneração de folha e opções para financiar essa mudança. No entanto, disse o secretário, os desenhos com desoneração mais ampla passam pela criação da Contribuição sobre Pagamentos (CP). “O volume [de desoneração] é elevado e não tem alternativas fáceis na estrutura atual”, informou. “Uma desoneração ampla pressupõe nova fonte de recursos.”
Tostes não quis avançar quanto ao momento de envio da proposta de desoneração ao Congresso Nacional. Mas, na reunião com o setor de serviços, Guedes teria dito que pretende aprová-la ainda neste ano, para que entre em vigor junto com a CBS, que se aprovada começará a ser cobrada em 2021, conforme relatou o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.

O governo trabalha também na reforma do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo Tostes, há dois desenhos básicos em discussão. Um é a criação de um Imposto Seletivo sobre produtos que geram externalidades negativas, caso de bebidas alcoólicas e cigarros. Outro é a aplicação de uma alíquota única, flat, sobre todos os produtos.

Fonte: Valor