Brasília, 10 de Fevereiro de 2009 - O presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da Ordem dos Advogados do Brasil, Fábio Konder Comparato, enviou documento ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação ajuizada pela entidade contra a extensão da Lei de Anistia aos acusados de prática de torturas durante a ditadura militar, no qual faz críticas contundentes à manifestação do advogado geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Para o jurista, "ou ele (Toffoli) não sabe o que é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ou então a conduta processual da AGU, nesta demanda, não se coaduna com as elevadas funções do órgão".
A tese de Comparato é de que a ADPF "não é um processo litigioso, pois o objetivo não é um conflito de interesses, caracterizado pela pretensão de uma das partes e pela resistência de outras". Ressalta que nesse tipo de ação "não há partes, no sentido técnico , que justificassem a intervenção ou tomada de partido pela AGU". Indiretamente, Comparato critica, também, o ministro-relator, que mandou ouvir a instituição da União no curso da ação e afirma que "chamada, a AGU decidiu transformar este processo numa querela particular entre ela e OAB".
Fonte: (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 13)(Luiz Orlando Carneiro)
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