A CNI ajuizou ADI 4713, com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21/2011 firmado no âmbito do Confaz, que trata da exigência de ICMS nas ...
mpresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS ...
A Justiça de São Paulo considerou legítima a restrição de emissão de notas fiscais para contribuintes em débito com a prefeitura ...
Os contribuintes e seus consultores tributários precisam analisar estrategicamente essa abertura de migração do REFIS/PAES para o novo parcelamento da Medida Provisória nº 449/2008
No ano de 2000 o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar nº 102/00 que, dentre várias modificações, alterou o art. 33 da LC 87/96 que dispunha sobre a apropriação de crédito de ICMS
Execução fiscal após o advento da Lei n. 11.382/06
Parecer Jurídico sobre Tributação de Sociedade em Conta de Participação
O Conselho Regional de Contabilidade - CRC/GO, nos inquire à respeito dos efeitos da Instrução de Serviço de nº. 017/07-GSF, expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás perante a classe